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Lei
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Lei Ordinária
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Número decrescente
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-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
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-- Concursos
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-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
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-- Associações
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-- Acordos
-- Contratos
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
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Decreto
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Lei Ordinária
Lei orgânica
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Revogada Totalmente
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Anexos
Vínculos
Gostei
140
atos encontrados
Nº 183
Portaria
Baixar
Data:
01/05/1983
Situação:
Em vigor
Constitui Procurador judicial Sr Dr Wilson Cesar Gomes
Nº 182
Portaria
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Data:
12/04/1983
Situação:
Em vigor
Designa Comissão de tomada de preços
Nº 181
Portaria
Baixar
Data:
31/03/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer as funções de motorista
Nº 686
Decreto
Baixar
Data:
15/03/1983
Situação:
Em vigor
Prorroga prazo para cobrança da taxa de construção
Nº 687
Decreto
Baixar
Data:
15/03/1983
Situação:
Em vigor
Distribui verbas para o ano de 1983
Nº 477
Lei
Baixar
Data:
11/03/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza celebrar convênio com Secr. Agricultura
Nº 478
Lei
Baixar
Data:
11/03/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza celebrar convênio com Secr. Saúde
Nº 685
Decreto
Baixar
Data:
11/03/1983
Situação:
Em vigor
Decreta luto oficial - Sr. Rachid Abrão Jorge
Nº 684
Decreto
Baixar
Data:
09/03/1983
Situação:
Em vigor
Abertura de crédito adicional
Nº 683
Decreto
Baixar
Data:
07/03/1983
Situação:
Em vigor
Regulamenta cobrança pela aprensão de sementes
Nº 474
Lei
Baixar
Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza receber repasses de recursos financeiros
Nº 475
Lei
Baixar
Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza receber repasses de recursos financeiros
Nº 476
Lei
Baixar
Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
Autoriza assianr convênio com D.A.E.E.
Nº 682
Decreto
Baixar
Data:
01/03/1983
Situação:
Em vigor
Declara de ultilização pública área de lazer
Nº 179
Portaria
Baixar
Data:
26/02/1983
Situação:
Em vigor
Exonera a comissão do Mobral
Nº 180
Portaria
Baixar
Data:
26/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa a comissão do Mobral
Nº 473
Lei
Baixar
Data:
16/02/1983
Situação:
Em vigor
Desconto sobre taxa de Estradas
Nº 171
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Cria a comissão de festejos para comemoração do carnaval
Nº 172
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer função de de secretário
Nº 173
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer a função de auxiliar de escrita
Nº 174
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para as funções de auxiliar de escrita
Nº 175
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer a função de zelador
Nº 176
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exercer as funções de zelador
Nº 177
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa servidor para exerceras funções
Nº 178
Portaria
Baixar
Data:
01/02/1983
Situação:
Em vigor
Designa Geraldo Ribeiro para exercer as funções de zelador de cemitério
Nº 681
Decreto
Baixar
Data:
31/01/1983
Situação:
Em vigor
Decreta ponto facultativo
Nº 676
Decreto
Baixar
Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Denomina praça Pública de fronte ao prédio atual
Nº 677
Decreto
Baixar
Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Denomina centro de lazer do trabalhador
Nº 678
Decreto
Baixar
Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Denomina conjunto de piscinas públicas
Nº 679
Decreto
Baixar
Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Denomina centro comunitário
Nº 680
Decreto
Baixar
Data:
27/01/1983
Situação:
Em vigor
Dá nova denominação a biblioteca pública
Nº 675
Decreto
Baixar
Data:
26/01/1983
Situação:
Em vigor
Fixa pagamento de tributos
Nº 674
Decreto
Baixar
Data:
21/01/1983
Situação:
Em vigor
Decreta luto oficial - Sr. Alvaro Julio Cardoso.
Nº 168
Portaria
Baixar
Data:
14/01/1983
Situação:
Em vigor
Designa Lauro Moreira dos Santos para funções de Tesoureiro
Nº 169
Portaria
Baixar
Data:
14/01/1983
Situação:
Em vigor
Designa José Carlos Lemos para a função de lançador
Nº 170
Portaria
Baixar
Data:
14/01/1983
Situação:
Em vigor
Designa José Batista de Souza Neto para funções de contador
Nº 167
Portaria
Baixar
Data:
14/01/1983
Situação:
Em vigor
Designa Comissão de tomada de preços
Nº 472
Lei
Baixar
Data:
12/01/1983
Situação:
Em vigor
Alterações no Quadro geral de Pessoal
Nº 166
Portaria
Baixar
Data:
02/01/1983
Situação:
Em vigor
Cessa a Portaria nº 156
Nº 485
Lei
Baixar
Data:
01/01/1983
Situação:
Em vigor
Estima receita e fixa despesa exercício 1984
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