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ABR
19
19 ABR 2021
Comunicado - Audiência Pública para elaboração da LDO 2022

COMUNICADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA-LDO

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal n" 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória n" 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde n" 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 1.8 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mali: ldo@pontesgestal.sp.gov.br.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o 26/04/2021. A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. O prazo para a prefeitura protocolar o Projeto de Lei da LDO 2022 na Câmara Municipal se encerra no dia 30/04/2021.

ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO
PREFEITO MUNICIPAL

 

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