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03
03 NOV 2022
Contribuição da Iluminação Pública aguarda avaliação da Câmara Municipal
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A Prefeitura de Pontes Gestal, por meio do Executivo Municipal, encaminhou para a Câmara um importante projeto para a melhoria e manutenção da iluminação pública do município, a Contribuição da Iluminação Pública (CIP). O projeto aguarda avaliação e aprovação do Legislativo, que entrará em votação hoje (03/11).
A contribuição é uma orientação do Tribunal de Contas, que entende a não cobrança como uma renúncia fiscal, desde 2002, quando a CIP passou a ser prevista na Constituição Federal como uma obrigação dos municípios.
Caso o texto seja aprovado na Câmara, a Contribuição sobre a Iluminação Pública pode variar desde a isenção até pequenas taxas para pessoas físicas, cliente residencial urbano ou rural. Estariam isentos da contribuição automaticamente as pessoas que já pagam a tarifa social da EDP.
Devido ao período de pandemia e à fragilidade econômica de algumas famílias, outra possibilidade que está prevista no projeto é a contribuição temporária de apenas R$ 1,00 para as pessoas que solicitarem, por motivo de desemprego ou outra situação de perda de renda familiar.
Já para o setor comercial e industrial, a tarifa varia de 4% a 5% da taxa de luz cobrada, a depender do gasto de cada empresa.
A cobrança é feita pela própria concessionária que repassa ao município o valor arrecadado para um fundo específico exclusivo para aplicação e investimentos na iluminação pública.
A contribuição da iluminação pública tem como principais vantagens o aumento da segurança pública e a celeridade nos atendimentos das demandas municipais.
A proposta é que, com a CIP, Pontes Gestal possa contratar uma empresa terceirizada para executar o serviço e melhorar o sistema, que inclui desde a reposição dos pontos apagados até a instalação de novos pontos.
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