Executivo e Legislativo discutem projeto de lei sobre a taxa de lixo
Representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, acompanhados de suas assessorias jurídicas, participaram de uma reunião para discutir o projeto de lei referente à taxa de lixo no município. A proposta atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo e tem como objetivo promover a regularização da cobrança da taxa, em conformidade com as exigências legais. Após a reunião, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal, onde passará pela análise e apreciação dos vereadores, seguindo os trâmites legislativos.