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Governo e Planejamento
Atualizado em: 07/06/2025 às 09h55
Governo e Planejamento
Mariana da Silva Pereira Gonçalves
Funcionamento: Segunda à sexta-feira das 7:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h
Telefone: (17) 3844-1277
[email protected]
Rua Maria Pontes Gestal nº 265
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12 MAI 2025 - 15H55
Prazo Final para Entrega do Imposto de Renda é 10 de Junho
10 ABR 2025 - 13H53
Pontes Gestal celebra 60 anos de história e amor pela sua terra
Legislação
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DECRETO Nº 4363, 15 DE ABRIL DE 2025
Data:
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Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 4344, 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
27/02/2025
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 1595, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 1594, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 4340, 28 DE JANEIRO DE 2025
Data:
28/01/2025
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Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 4339, 22 DE JANEIRO DE 2025
Data:
22/01/2025
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DECRETO Nº 4338, 22 DE JANEIRO DE 2025
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Portal atualizado em:
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