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Orçamento Participativo recebe inscrições de projetos

 

O Orçamento Participativo Amplo (OP), da Prefeitura de Pontes Gestal, que permite à população escolher projetos para serem executados no próximo ano, está com formulários e pesquisas abertas para propostas às secretarias e órgãos municipais. Os projetos devem atender os requisitos previstos na LRF e na CF em seu artigo 37, caput.


 

Secretarias e Órgãos Municipais


 

O município de Pontes Gestal conta com a Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Administração e Finanças, Obras e Urbanismo, Lazer, Esporte, Turismo e Cultura, Promoção Humana e Ação Social, Assessoria de Gabinete e Desenvolvimento Econômico, Habitação, Agricultura, Comércio e Indústria, e a população pode e deve dar indicações e opinar na forma de investimento, local e meio de investir, contingenciar, etc. Por isso é fundamental e importante a participação do maior número de cidadãos possíveis.

Formulários Vinculados
Audiência Pública - LOA 2025
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública, já a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos e a LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. .(BLUME, 2016, p. 1).

Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
 
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