Lei Aldir Blanc - DECRETO N.º 3.983, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.021 - Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2.021, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 10.751, de 22 de julho de 2.021.
Publicado em:28/10/2021
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