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O direito ao ensino fundamental é para todas as crianças, pois se trata de ensino obrigatório, onde o aluno desenvolve sua capacidade de aprendizagem, utilizando como meios as mais diversas formas de conhecimento cognitivo, promovendo o desenvolvimento integral através da construção de conhecimentos, habilidades, aprendendo a aprender. O Ensino Fundamental é divido em duas etapas, sendo, no município, o Fundamental I de responsabilidade do Município e o Fundamental II de responsabilidade do Governo Estadual.