Gabriel Fedoce Laranja

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/04/2024 às 18h28

Informações e Publicações

Gabriel Fedoce Laranja

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município foi instituída a Imprensa Oficial do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online

A forma de acesso é via digital, ou seja, por meio do portal municipal na "aba" Diário Oficial. Todos tem acesso a qualquer dia e horário.
Link acesso: https://www.pontesgestal.sp.gov.br/portal/diario-oficial.

Documentação

A documentação a ser publicada são os atos discricionários do Poder Executivo e atos aprovados pelo legislativo, sejam eles movidos pelo executivo ou não.

Custos

Não há custas no acesso, tampouco na publicação.

Etapas do Serviço

Os atos são devidamente elaborados e aprovados pela Prefeita Municipal ou pela Câmara Municipal, quando se tratar de Leis e Leis Complementares e enviados para publicação.

Requisitos

Quando se tratar de Leis e Leis Complementares deverão, obrigatoriamente, serem aprovados pelo poder legislativo municipal. Já os atos discricionários do poder executivo necessitam de vontade do Chefe do Poder Executivo Municipal e estarem autorizados e em conformidades com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e demais princípios norteadores da Administração Pública.

Justificativa

A publicação de leis, decretos e atos administrativos municipais é obrigatória e será feita em órgão da imprensa local ou regional. Nenhum ato produzirá efeito jurídico perante terceiros antes de sua publicação.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento é feito pelo Setor de Expedientes e Registros desta municipalidade.

ATENDIMENTO:

O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Gabriel Fedoce Laranja

ATENDIMENTO:

07:30 - 11:30 e das 13:00 - 17:00

TELEFONE:

(17) 38441277

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

RUA MARIA PONTES GESTAL, 265, TERREO, CENTRO - SP