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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/06/2022 às 20h41
PRESENCIAL
Obras e Urbanismo
Tayná da Silva
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade constituir o patrimônio municipal por meio da implantação de obras públicas nas áreas urbana e rural, manutenções preventivas e corretivas das edificações e do parque de iluminação pública.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

A forma de acesso é presencial.
Custos
A responsabilidade do custeio fica a encargo da prefeitura Municipal.
Etapas do Serviço
Desenvolver estudos e propor diretrizes da política urbana, que orientam o desenvolvimento urbano do Município; propor e acompanhar a adequação da legislação municipal as normas constitucionais e a legislação federal e estadual pertinente ao uso do solo, ao parcelamento e a exploração do solo urbano; coordenar e executar programas de construção de moradias populares; coordenar a execução de obras viárias, pavimentação asfáltica, recapeamento, e obras de infraestrutura; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas e logradouros públicos; coordenar a conservação dos próprios municipais; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação pública de praças e logradouros públicos; planejar e executar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; proceder a fiscalização das obras particulares para avaliar o correto cumprimento da legislação pertinente, inclusive com expedição de “habite-se”; manter atualizadas as plantas dos prédios públicos municipais; manter atualizados os cadastros dos imóveis da Prefeitura e dos equipamentos urbanos e rurais do Município; manter atualizados os dados demográficos e socioeconômicos e dados estatísticos do Município para fins de planejamento de políticas públicas e alocação de investimentos: participando do processo de Planejamento Plurianual – PPA e da elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhando e controlando a execução de seus programas; ser responsável pela conservação, manutenção e remodelação da arborização publica; coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, logradouros e praças públicas; cuidar de todo o licenciamento ambiental que a Prefeitura necessite junto aos diversos órgãos para os projetos de obras públicas; cuidar e fiscalizar os serviços de variação de ruas, coleta de lixo, deposição e operação de aterros sanitários e demais serviços que envolvam o meio ambiente; acompanhar a aprovação de projetos junto à órgãos estaduais ou federais para execução pelo Município; gerir os convênios e orçamentação de obras públicas executadas pelo Município; acompanhar a elaboração e discussão de projetos, elaboração de memoriais descritivos e demais providencias complementares necessárias para a execução de obras públicas de interesse do município, independente da execução, ser por administração direta ou indireta; realizar estudos, laudos, perícias e pareceres técnicos de engenharia; fiscalizar a execução das obras de infra-estrutura do município, como obras de galerias de águas pluviais, pavimentação asfáltica e outras contratadas pelo Município e executar aquelas obras próprias.
Justificativa
O serviço prestado tem como finalidade a LEI COMPLEMENTAR N° 215 de 31 de Julho de 2018, realizando o desenvolvimento físico e territorial do município.
Acompanhamento
LEI COMPLEMENTAR N° 215 de 31 de Julho de 2018.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
das 07:30h ás 11:30h e das 13:00h ás 17:00h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Tayná da Silva
ATENDIMENTO:
07:30 às 11:30 / 13:00 às 17:00
TELEFONE:
(17) 3844-1277
ENDEREÇO:
Rua Maria Pontes Gestal, 265, Centro
Seta
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