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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/02/2024 às 10h58
Parcerias
Evelyn Fausta Mori da Silva
Os Programas Educacionais Federais e Estaduais, como FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica, PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, Transporte Escolar Federal e Estadual, Merenda Escolar Estadual, QSE – Quota Salário Educação, são parcerias do governo municipal com os governos do Estado e Federal, buscando recursos financeiros enviados ao Município para aplicação na Educação.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

As formas de acesso são presencial e por telefone.
Documentação
: Adesão, convênios, implementação e acompanhamento de programas educacionais diversos, propostos e financiados pelo Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação.
Custos
Nenhum.
Etapas do Serviço
Adesão junto ao Ministério da Educação – MEC do governo federal e Secretaria de Estado de Educação, com utilização dos recursos financeiros destinados à educação para alimentação escolar, Transporte escolar, Manutenção do Magistério, quota do salário educação.
Requisitos
Utilização exclusiva para manutenção da Educação com prestação de contas efetiva e com prazos e metas estipuladas.
Justificativa
A aplicação desses recursos financeiros vem para contribuir com a meta de melhoria da educação nos Municípios, contribuindo para a manutenção da Educação pública de qualidade.
Prazo para Atendimento
Em cada ano letivo.
Prioridades de Atendimento
Alunos da rede pública de ensino e professores e profissionais da educação.
Forma de Acompanhamento
Para cada recursos existe um Conselho Municipal que faz o acompanhamento da aplicação dos recursos, além dos Tribunais de Contas e Ministério Público.
ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h e das 13:00 ás 17:00h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Evelyn Fausta Mori da Silva
ATENDIMENTO:
Atendimento das 07:00h às 17:00h.
TELEFONE:
(17) 3844-1277
ENDEREÇO:
Rua Maria Pontes Gestal, 265, Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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