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Carta de Serviços
Atualizado em: 04/07/2022 às 16h09
TELEFONE
PRESENCIAL
Habitação e Moradia
Raquel Carolaine Guedes
O município não tem participação direta, apenas acompanha edificações particulares, não tem programas governamentais próprios, o papel da prefeitura é acompanhar para que o município cresça e se desenvolva de forma responsável.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Telefone Presencial

A forma de acesso é presencial.
Custos
A obrigação do município é fiscalização, porém quando há construções ou ampliações de residências ou áreas industriais há consequentemente aumento de imposto relativo á isto.
Etapas do Serviço
Há duas possibilidades, a primeira por meio de fiscalização via denuncia ou por ação do município; e a segunda a partir de requerimento da parte interessada, quando esta for realizar ampliação, e/ou construção, e/ou reforma.
 
Requisitos
Não se aplica.
 
Justificativa
O município tem que preservar o crescimento responsável e organizado, bem como seguro para população, possibilitando acesso a novas moradias, a investimentos da construção civil e a modernização das estruturas
urbanas municipais, mas levando em conta a necessidade do bem coletivo.
 
Previsão de Atendimento
Imediata, respeitando porém a ordem de chegada dos requerimentos, bem como os processos de avaliação e acompanhamento interno.
Prioridades de Atendimento
Não se aplica.
Acompanhamento
O acompanhamento é realizado através de requerimento da parte interessada, por meio de fiscalização via denuncia ou por ação do município.
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
 Das 07:30h ás 11:30h  e das 13:00h ás 17:00h horas.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Habitação, Agricultura, Comércio e Industria
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Habitação, Agricultura, Comércio e Industria
Raquel Carolaine Guedes
ATENDIMENTO:
07:30 às 11:30 / 13:00 às 17:00
TELEFONE:
(17) 3844-1277
ENDEREÇO:
Rua Maria Pontes Gestal, 265, Centro
Seta
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