Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, oriundos da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais, para Alimentação Escolar, no Município, até 12 (doze( meses), para atendimento da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2.009 especificamente no artigo 14 - § 1º e a Resolução/CD/FNDE nº 038, de 16 de julho de 2.009 especificamente no artigo 18 - § 3º e 4º.