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ABR
05
05 ABR 2022
Prefeitura promove debate sobre Reforma da Previdência que agoniza na “UTI” da burocracia pública
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O projeto de lei que promove mudanças ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontes Gestal, será amplamente debatido no próximo dia 12 de abril, momento em que a Prefeitura Municipal convida todos os Servidores ativos e inativos do Fundo da Previdência para apresentar as bases do Projeto e discutir alternativas para a solução do problema que há anos agoniza na “UTI” da burocracia pública. No momento oportuno, após amplo debate e consenso, a Prefeitura irá protocolizar junto a Câmara Municipal o Projeto de Lei para a Reforma da Previdência. Após análise dos vereadores, o Projeto será votado em data a ser definida. Hoje, o Sistema Previdenciário possui um déficit gerado em administrações passadas, necessitando de alterações para melhorar sua eficiência para os próximos anos. Atualmente a Prefeitura Municipal cumpre suas obrigações criteriosamente em dia, com os Servidores Municipais. A Reforma da Previdência é uma obrigação imposta pelo Governo Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. “A Emenda determinou que os municípios façam a equação do déficit atuarial.” O projeto, quando votado e se for aprovado, irá tornar o sistema de aposentadoria sustentável no longo prazo, tornando-se o melhor caminho para garantir o futuro do Servidor Público de Pontes Gestal. De acordo com o prefeito municipal, Esmeraldo Cristiano Carolino, é necessário uma rápida atualização no sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. “Há um déficit na Previdência do município que foi gerado há anos. Erros e desmandos de governos anteriores fizeram com que a atual arrecadação da previdência seja menor do que as despesas atuais. Detectamos inúmeras falhas, precisamos corrigir os erros do passado.”, salienta Cristiano. As Contas do Fundo de Previdência de Pontes Gestal são apontadas pelo Tribunal de Contas, por falta de pagamento no passado. A única forma de resolver os problemas gerados em antigas administrações e garantir a aposentadoria dos Funcionários Públicos Municipais é uma Reforma na Previdência do município, ao mesmo tempo em que atende uma obrigação imposta pelo Governo Federal. Outro grave problema decorrente do atraso na Reforma da Previdência em Pontes Gestal é a impossibilidade de gerar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede o repasse de recursos federais ao município. Verbas para a construção e reformas de Praças, hospitais e Unidades de Saúde e, aquisição de ambulâncias, como exemplo, ficam impedidas de serem enviadas à Prefeitura pela falta do Certificado. A Prefeitura informa que o projeto "é resultado de vários estudos da legislação vigente no país, feitos em consonância com modelos eficientes de sistemas previdenciários adotados com sucesso em várias cidades do país, além de seu conteúdo ser amplamente debatido com os Servidores” A proposta da reforma na Previdência Municipal foi elaborada levando em conta os interesses dos servidores públicos municipais, garantindo seus direitos e respeitando as reformas já realizadas em todo o país com base na Emenda Constitucional publicada pelo Governo Federal. O projeto de Reforma da Previdência tem como foco principal a questão da sobrevida do Fundo da Previdência, bem como a capacidade de pagamento de benefícios por parte da Prefeitura, com isso garantindo o direito ao Servidor Público de receber um benefício com valor acima do piso do INSS como Servidor Público, ao invés de migrar para um sistema comum de previdência.
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