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SOBRE A LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS   ► VOCÊ CONHECE A LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também chamada de Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018, teve como fonte de inspiração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) da União Europeia, adotado em 2016. Seu principal propósito é garantir a segurança, privacidade e a devida utilização dos dados pessoais por meio de medidas protetivas e da promoção da transparência. ► O QUE SÃO DADOS PESSOAIS? De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais são definidos como informações que estejam relacionadas a uma pessoa física identificada ou que possa ser identificada. Em outras palavras, qualquer...