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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3826, 19 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergentes de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal". 19/03/2020 10
DECRETO Nº 3844, 06 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19, e da Outras Providências. 06/05/2020 9
DECRETO Nº 3875, 11 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades de comércio e serviços essenciais e não essenciais aos domingos e dá outras providências 11/08/2020 8
DECRETO Nº 3828, 23 DE MARÇO DE 2020 ''Decreta quarentena no Município de Pontes Gestal, no contexto da pandemia do COVID-19 (Nova Coronavírus), e da providências complementares''. 23/03/2020 7
DECRETO Nº 3849, 21 DE MAIO DE 2020 Revoga parcialmente o Decreto 3.836, de 15 de Abril de 2020 21/05/2020 5
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