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8776 atos encontrados
Nº 4321
Decreto
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga parcialmente Decreto nº 4.237 de 05 de janeiro de 2024 referente ao Recesso de Fim de Ano e revoga integralmente o Decreto nº 4.313 de 21 de novembro de 2024”
Nº 1585
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.”
Nº 4313
Decreto
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera artigo 8º do Decreto nº 4.204 de 26 de outubro de 2023 e dá outras providências.”
Nº 4312
Decreto
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a COMISSÃO DE SELEÇÃO DA LEI ALDIR BLANC - PNAB com a finalidade de definir parâmetros, dar apoio técnico, emitir parecer, selecionar, fiscalizar e acompanhar a execução da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022.”
Nº 4311
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.583 de 24 de outubro de 2024.”
Nº 4310
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre antecipação do fechamento do ponto do mês de dezembro de 2024 conforme especifica e dá outras providências.”
Nº 4309
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do balanço geral do município de Pontes Gestal-SP, exercício de 2024, do encerramento de mandato face às recomendações da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.”
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis por valor mínimo e dá outras providências”
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências”.
Nº 4304
Decreto
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga feriado local estabelecido no Decreto nº 4.237 de 05 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”
Nº 4303
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos e Adoção de Medidas de Ajuste Orçamentário-Financeiro no âmbito da Administração Pública Municipal de Pontes Gestal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal e dá outras providências.”
Nº 4300
Decreto
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera art. 4º do Decreto nº 4.204 de 26 de outubro de 2023 (Banco de Horas) e dá outras providências.”
Nº 4299
Decreto
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os requisitos para concessão da Bolsa Social do Centro Universitário de Votuporanga-SP e dá outras providências.”
Nº 4298
Decreto
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Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação do administrador/ordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e dá outras providências”.
Nº 4297
Decreto
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Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação do administrador/ordenador do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Nº 4296
Decreto
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Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atualização do endereço da sede da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal-SP e dá outras providências”
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica”
Nº 4294
Decreto
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de aposentadoria por idade a servidora, conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 4290
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre normas a serem seguidas no tradicional evento “Cavalgada do Padroeiro” que será realizado no dia 15 de setembro de 2024 na Cachoeira de São Roberto, conforme especifica e dá providências”.
Nº 4289
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do município de Pontes Gestal (SP), conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 4288
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta Medidas Excepcionais para Mitigar os Efeitos dos Incêndios Florestais Ocorridos na Zona Rural e nas Imediações Urbanas, conforme específica e dá outras providências”.
Nº 4287
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera horário de funcionamento das repartições públicas no dia 06 de agosto de 2024 em razão da semifinal do futebol feminino nas Olímpiadas de 2024 e dá outras providências”.
Nº 4286
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Decreta Luto Oficial de três dias e Ponto Facultativo no dia 02 de agosto de 2024 pelo falecimento da Excelentíssima Senhora Alaide Roque Pinheiro de Matos e dá outras providências”.
Nº 4285
Decreto
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto nº 4.274 de 18 de junho de 2024 que regulamenta o sistema de compras e contabilidade do município de Pontes Gestal-SP conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica”
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentaria de 2025, e dá outras providências”.
Nº 4274
Decreto
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o sistema de compras e contabilidade do município de Pontes Gestal-SP, tornando-o integralmente digital e dá outras providências”.
Nº 4281
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto nº 4.274 de 18 de junho de 2024 que regulamenta o sistema de compras e contabilidade do município de Pontes Gestal-SP conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 4280
Decreto
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de aposentadoria a servidora, conforme especifica e dá outras providências”.
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica”
Nº 4276
Decreto
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece regras para comercialização no espaço interno e externo do Recinto de Exposições “José Lúcio de Oliveira” durante os dias 05 e 06 de julho de 2024 (Festa Julina) e dá outras providências”.
Nº 4275
Decreto
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo – Edital n.º 003/2023, conforme especifica e dá providências”.
Nº 1578
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência providências”
Nº 1577
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Dispõe sobre a alteração salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Pontes Gestal e dá outras providências.”
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 2º da Lei nº 1.570, de 29 de abril de 2024 que dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pontes Gestal para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências”
Nº 4273
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor e designa servidores para gestão dos termos de colaboração e fomento firmados com entidades do terceiro setor para o exercício de 2024.”
Nº 4272
Decreto
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Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação para concessão de férias e licença prêmio aos servidores efetivos em cargo comissionado, conforme específica e dá outras providências”
Nº 1575
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica”
Nº 4271
Decreto
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Revogação Parcial do Concurso Público nº 01/2021 e dá outras providências.”
Nº 101
Lei Complementar
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria vagas de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme especifica e dá outras providências”
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria cargo de provimento efetivo de Gari, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme especifica e dá outras providências”
Nº 1574
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Pontes Gestal-SP, conforme especifica e dá outras providências”
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 1 º da Lei Complementar n º. 82, de 23 de setembro de 2022(carga horária dos médicos), conforme especifica e dá outras providências”
Nº 1572
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o serviço de acolhimento em Família Acolhedora no município de Pontes Gestal.”
Nº 4263
Decreto
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Dispõe sobre o valor da terra nua por hectare de imóvel rural no município de Pontes Gestal, para fins de cobrança e fiscalização, e dá outras providências”
Nº 4261
Decreto
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adesão do Município de Pontes Gestal ao projeto “Facilita SP-Municípios”, instituído pela Resolução SDE n. 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual n. 67.979, de 25 de setembro de 2023 e dá outras providências”.
Nº 4260
Decreto
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Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração da carga horária dos servidores municipais, no dia 12 de abril de 2024 e dá outras providências.”
Nº 1569
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs:
Nº 4259
Decreto
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Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece regras para comercialização no espaço em frente ao Recinto de Exposições “José Lúcio de Oliveira” durante os dias 11 a 14 de abril de 2024 (29ª Festa do Peão de Pontes Gestal-SP) e dá outras providências”.
Nº 4258
Decreto
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre concessão de aposentadoria a servidora, conforme especifica e dá outras providências”.
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