DECRETO Nº 4.507, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre a homologação do Plano de Comunicação da Rede Municipal de Ensino de Pontes Gestal – SP – para o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada - CNCA e dá outras providências. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do
Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal...
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes transparentes, democráticas e eficientes para a comunicação institucional e pedagógica na rede pública de ensino;
CONSIDERANDO o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Educação em conjunto com a comissão temática responsável pela elaboração do planejamento estratégico de comunicação;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica homologado o Plano de Comunicação da Rede Municipal de
Ensino do Município de Pontes Gestal, anexo I deste Decreto, que passa a integrar o conjunto de diretrizes operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - O Plano de Comunicação da Rede Municipal de Ensino tem por objetivo orientar as ações informativas, a transparência ativa, a integração entre escolas, comunidade e a gestão pública, bem como o uso de canais oficiais de mídia.
Artigo 3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, o monitoramento, a execução e a avaliação periódica das metas estabelecidas no plano homologado, podendo editar normas complementares para o seu fiel cumprimento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pontes Gestal, em 31 de agosto de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.08.31 16:57:59 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PONTES GESTAL – SP - PARA O COMPROMISSO NACIONAL DA CRIANÇA
ALFABETIZADA - CNCA
OBJETIVO GERAL:
Planejar o diálogo com escolas, famílias e sociedade para garantir a alfabetização de 100% dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a aprendizagem adequada dos alunos até o 9º ano do Ensino Fundamental.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
•. Motivar a comunidade escolar e as famílias a favor da alfabetização na idade certa.
•. Divulgar metas, ações formativas e avanços do ICA - Indicador Criança
Alfabetizada no município.
• Dar transparência a todas as ações realizadas na rede municipal de ensino de Pontes Gestal no que diz respeito à alfabetização e aprendizagem dos alunos matriculados, através da ação colaborativa do RENALFA – Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização.
PÚBLICO ALVO:
• INTERNO: Professores dos anos iniciais, gestores escolares, equipes pedagógicas e servidores da Secretaria Municipal de Educação.
• EXTERNO: Pais, responsáveis, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação (CME) e a sociedade civil.
EIXOS DE COMUNICAÇÃO E FERRAMENTAS:
1- Comunicação Institucional - entre a Secretaria Municipal da Educação e as
Escolas Públicas Municipais:
a) Criação de boletins periódicos digitais sobre o andamento do CNCA –
Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada nas escolas públicas municipais;
b) Uso do site oficial da prefeitura e redes sociais para divulgar conquistas, como exemplo o ICA – Índice da Criança Alfabetizada do município, etc.
2-Comunicação Pedagógica e Formativa:
a) Reuniões presenciais e online formativas para diretores de escolas, coordenadores pedagógicos e docentes;
b) Circulares normativas orientando o uso de materiais didáticos e plataformas do MEC.
3-Envolvimento da Família - através de mobilização social:
a) Campanhas de incentivo à leitura na primeira infância, através de projetos, que devem constar no PPP – Projeto Político Pedagógico das escolas;
b) Reuniões de pais focadas na importância da frequência escolar e da alfabetização até o 2º ano e aprendizado adequado até o 9º ano do Ensino Fundamental;
c) Comunicação direta com as famílias por meio de grupos de Whatsapp, bilhetes impressos e outros comunicados enviados pelas escolas, garantindo que as informações sobre ações, reuniões, avaliações, frequência escolar, projetos de leitura e demais iniciativas relacionadas à alfabetização cheguem às famílias de forma clara, acessível e em tempo oportuno.
CRONOGRAMA DE AÇÕES:
• FASE 1
Diagnóstico e Lançamento: divulgação do pacto municipal do CNCA –
Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada e instituição do Comitê Local de Alfabetização
(1º ao 30º dia).
• FASE 2
Execução e Formação: divulgação de encontros formativos da RENALFA e monitoramento contínuo (fluxo semestral).
• FASE 3
Prestação de Contas da Avaliação: divulgação dos resultados das avaliações e do ICA – Índice da Criança Alfabetizada ao final do ano letivo.
Pontes Gestal, em 31 de agosto de 2026.
KARINA MILENA GONÇALVES
Secretária Municipal da Educação
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |