DECRETO Nº 4.526, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre designações para o
Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV
e dá outras providências.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 102, de 20 de dezembro de 2024, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 108, de 10 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria MTP nº 1.467/2022 e as exigências de qualificação, certificação e governança aplicáveis aos regimes próprios de previdência social;
CONSIDERANDO os atos de nomeação da Diretoria Executiva e de designação do Gestor de Recursos já publicados, bem como a necessidade de assegurar a continuidade administrativa do GESTALPREV;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado (a) o (a) servidor (a) Vanessa Lopes de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Desenhista Técnico, para integrar o Comitê de Investimentos do GESTALPREV, na condição de membro indicado pelo Poder Executivo, observada a composição legal do colegiado e a comprovação dos requisitos de habilitação.
Art. 2º Ficam designados (as) para integrar o Conselho Deliberativo do GESTALPREV, exclusivamente nas vagas de indicação do Poder Executivo e respeitada a composição prevista na legislação municipal:
I – Dayane Alves Sichin, cargo efetivo de Professor Educação Básica I - Peb I;
II – Danielle Cristina Salviano, cargo efetivo de Tesoureiro.
Art. 3º Fica designado (a) para integrar o Conselho Fiscal do GESTALPREV, na vaga de indicação do Poder Executivo, se legalmente cabível, o(a) servidor(a) Maria Angélica Lima Correia, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica I - Peb I.
Art. 4º As designações dos arts. 1º a 3º ficam condicionadas à verificação, pela unidade competente, da existência de vagas, da forma legal de provimento, dos requisitos de elegibilidade, experiência e certificação profissional, bem como da inexistência de impedimentos e incompatibilidades.
Art. 5º As gratificações eventualmente concedidas deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 108/2026, inclusive quanto aos requisitos de participação e à manutenção da certificação, sendo vedado o pagamento sem o cumprimento das condições legais.
Art. 6º A duração dos mandatos, a posse, a substituição e a recondução dos membros dos colegiados observarão a Lei Complementar nº 102/2024, suas alterações e os demais atos normativos aplicáveis, sem prejuízo dos mandatos regularmente constituídos.
Art. 7º O GESTALPREV providenciará os registros, comunicações e atualizações cadastrais pertinentes perante os órgãos de fiscalização e sistemas oficiais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando cabível.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos automáticos.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 04 de novembro de 2026.
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.11.04 15:17:20 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
