DECRETO Nº 4.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adotar medidas destinadas à preservação do equilíbrio das contas públicas e à adequada gestão dos recursos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2026, bem como para a elaboração dos demonstrativos e do Balanço Geral do Município;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis à contabilidade pública;
D E C R E T A:
Art. 1ºA execução orçamentária e financeira do Município de Pontes Gestal, relativa ao exercício de 2026, observará o seguinte cronograma:
I – as requisições para aquisição de bens e contratação de serviços deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para empenhamento até 25 de novembro de 2026.
Após essa data, novos empenhos somente serão admitidos em situações excepcionais, essenciais ou emergenciais, devidamente justificadas pela unidade requisitante e autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal ou por autoridade com delegação formal, após manifestação do Setor de Contabilidade quanto à existência de dotação orçamentária e à verificação da disponibilidade financeira, quando exigível;
II – os documentos fiscais e demais documentos necessários ao processamento das despesas deverão ser encaminhados aos setores competentes, para conferência, liquidação e contabilização, até 07 de dezembro de 2026, sem prejuízo do cumprimento das normas legais relativas ao prévio empenho e à liquidação da despesa;
III – os saldos não utilizados dos adiantamentos concedidos deverão ser recolhidos à Tesouraria Municipal até 30 de dezembro de 2026, acompanhados da respectiva prestação de contas, na forma da legislação municipal;
IV – os empenhos relativos a adiantamentos deverão ser objeto de prestação de contas e encerramento até 30 de dezembro de 2026, não sendo admitida sua inscrição em
Restos a Pagar quando não subsistir obrigação legalmente constituída, observadas as normas aplicáveis e a situação concreta de cada despesa.
§ 1º Consideram-se situações excepcionais aquelas cuja não realização possa comprometer gravemente a continuidade dos serviços públicos, causar prejuízo relevante ao
Município ou decorrer de emergência devidamente caracterizada.
§ 2º A solicitação excepcional deverá conter justificativa circunstanciada da unidade requisitante, demonstrando a natureza essencial, emergencial ou inadiável da despesa e esclarecendo as razões pelas quais não foi possível providenciá-la em tempo hábil.
§ 3º Nas viagens imprevistas ou inadiáveis realizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2026 ou nos dias 1º a 4 de janeiro de 2027, o ressarcimento de despesas ao servidor ou agente político somente poderá ocorrer no exercício de 2027 quando houver fundamento legal, autorização competente e comprovação documental, sem prejuízo da apresentação de relatório de prestação de contas que descreva a finalidade e os resultados da viagem.
§ 4º A limitação prevista no inciso I não impede o processamento das despesas obrigatórias e das decorrentes de obrigações legalmente constituídas, incluindo, conforme o caso, folha de pagamento e encargos patronais, obrigações tributárias, serviço da dívida pública, serviços públicos tarifados, contratos em execução e despesas custeadas com recursos de convênios ou transferências cujas receitas tenham sido efetivamente arrecadadas, observadas a legislação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2ºO Setor de Contabilidade, em conjunto com as unidades administrativas responsáveis pela execução das despesas, procederá à análise dos saldos dos empenhos inscritos ou passíveis de inscrição em Restos a Pagar Não Processados – RPNP, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2026, observadas a Lei Federal nº 4.320/1964 e as demais normas aplicáveis.
§ 1º Poderão ser anulados os saldos de empenhos referentes a despesas cuja execução não tenha ocorrido, desde que, após análise e manifestação da unidade administrativa responsável, seja constatada a inexistência de obrigação pendente perante o fornecedor ou prestador de serviços e a ausência de impedimento legal ou contratual ao cancelamento.
§ 2º A anulação dos saldos de empenhos deverá ser devidamente justificada e documentada, não podendo abranger valores correspondentes a bens entregues, serviços prestados, obras executadas ou outras obrigações cujo reconhecimento seja devido, ainda que pendentes de liquidação ou pagamento.
§ 3º Os empenhos vinculados a convênios, transferências voluntárias, contratos plurianuais ou outras obrigações específicas serão analisados individualmente, considerando-se a vigência dos instrumentos, o ingresso e a vinculação dos recursos, as condições de utilização e a existência de obrigações assumidas.
§ 4º Os saldos orçamentários reservados e vinculados a processos licitatórios em andamento poderão ser cancelados para fins de encerramento do exercício, observada a necessidade de adequação orçamentária no exercício de 2027, sem prejuízo dos atos administrativos válidos e das obrigações legalmente constituídas.
§ 5º As obrigações legitimamente constituídas e não liquidadas até o encerramento do exercício receberão o tratamento contábil adequado, conforme a legislação vigente, não sendo admitido o cancelamento meramente formal com a finalidade de afastar passivos existentes.
§ 6º Os créditos decorrentes de obrigações regularmente constituídas cujo empenho tenha sido anulado serão examinados individualmente e, quando legalmente cabível, atendidos à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2027 ou de créditos adicionais regularmente abertos, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.
§ 7º Para os fins deste artigo, a caracterização de despesa não liquidada deverá considerar a efetiva entrega de bens, materiais, serviços ou obras, os documentos comprobatórios, a fiscalização contratual e as demais circunstâncias relevantes, não bastando, isoladamente, a ausência de registro de liquidação.
Art. 3ºOs créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, não recebidos até o encerramento do exercício serão objeto de inscrição em dívida ativa, observados os requisitos, os procedimentos e os prazos previstos na legislação aplicável.
Art. 4ºO Setor de Contabilidade poderá expedir instruções complementares necessárias à execução deste Decreto e orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos de encerramento, sem contrariar a legislação vigente ou ampliar as hipóteses de exceção nele previstas.
Art. 5ºPara fins de consolidação das contas municipais, o Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade, impreterivelmente até 20 de janeiro de 2027, as informações e os demonstrativos relativos aos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico do exercício de 2026, nos formatos e com os detalhamentos necessários à consolidação.
Art. 6ºO responsável pela Procuradoria Jurídica deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade, até 20 de janeiro de 2027, mapa atualizado em 30 de dezembro de 2026 dos precatórios, das sentenças judiciais e dos demais passivos judiciais do Município, contendo os valores, a natureza das obrigações e as informações necessárias ao adequado registro contábil e à elaboração dos demonstrativos pertinentes.
Art. 7ºO disposto neste Decreto aplica-se, no que couber e respeitada a autonomia administrativa e orçamentária, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 8ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pontes Gestal, 27 de outubro de 2026.
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.10.27 08:18:53 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
