DECRETO Nº 4.520, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a adesão do Município de Pontes Gestal ao Sistema de Compras Expressas (Sicx) e estabelece as regras operacionais e as orientações complementares para a sua utilização no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 79, caput, inciso IV, e § 2º, e no art.
174, § 3º, inciso VII, e § 3º-A, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluídos pela
Lei federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO que o Sistema de Compras Expressas (Sicx) integra as funcionalidades tecnológicas adotadas e oferecidas pelo Poder Executivo federal e que a lei atribuiu, com exclusividade, a regulamento federal a disciplina das matérias relacionadas no inciso VII do § 1º do art. 79 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, em especial o seu art. 32, inciso I e § 2º, que faculta aos demais entes federativos a utilização do
Sicx e a expedição de regras operacionais e de orientações complementares destinadas a disciplinar o seu uso nos respectivos âmbitos;
CONSIDERANDO a estrutura administrativa e o quadro de pessoal reduzidos do Município, a regra de transição do art. 176 da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicável aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, e a necessidade de compatibilizar a utilização do Sicx com o regime orçamentário e financeiro da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre a adesão do Município de Pontes Gestal ao
Sistema de Compras Expressas (Sicx) e estabelece as regras operacionais e as orientações complementares para a sua utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta.
§ 1º Este Decreto não regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021, cuja disciplina compete ao Poder Executivo federal, nos termos do inciso
VII do § 1º do mesmo artigo.
§ 2º A utilização do Sicx observará, com prevalência sobre este Decreto, o
Decreto federal nº 13.106, de 2026, as normas complementares e as condições de uso estabelecidas pelo órgão central do Sicx e os termos do instrumento de adesão firmado pelo
Município.
§ 3º Verificada incompatibilidade entre este Decreto e as normas referidas no
§ 2º, prevalecerão estas últimas, cabendo à unidade gestora propor a imediata adequação deste ato.
Art. 2ºPara os fins deste Decreto, sem prejuízo das definições constantes do
Decreto federal nº 13.106, de 2026, considera-se:
I – unidade gestora do Sicx: o Setor de Licitações e Contratos, vinculada à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, responsável pela coordenação da utilização do sistema no âmbito do Município;
II – unidade requisitante: a Secretaria, o Departamento, a Divisão ou o Fundo
Municipal que demanda o bem ou o serviço padronizado;
III – agente selecionador: servidor designado para praticar os atos de seleção da oferta e de elaboração da ordem de compra;
IV – agente confirmador: agente público delegatário do ordenador de despesas, designado para confirmar a seleção e concluir a compra;
V – agente recebedor: servidor designado para o recebimento provisório e definitivo do bem ou do serviço padronizado.
Parágrafo único. As denominações previstas nos incisos I e II adaptam-se automaticamente às alterações da estrutura administrativa do Município, mantidas as respectivas atribuições.
Art. 3ºFica o Município de Pontes Gestal autorizado a aderir ao Sicx, na condição de comprador público, mediante processo de adesão conduzido na forma disciplinada pelo órgão central do sistema.
§ 1º O instrumento de adesão será firmado pelo Prefeito Municipal ou por autoridade que detenha delegação formal expressa.
§ 2º O processo de adesão será instruído com:
I – manifestação da unidade gestora quanto à conveniência e à oportunidade da utilização do sistema, com indicação das linhas de fornecimento de maior interesse do
Município;
II – parecer da assessoria jurídica, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º É vedada a celebração, pelo Município, de contrato, termo de adesão ou instrumento congênere que imponha exclusividade de plataforma de comércio eletrônico ou que restrinja, direta ou indiretamente, a utilização de outros sistemas oficiais de contratação.
Art. 4ºA adesão ao Sicx não afasta:
I – a obrigatoriedade de licitação para objetos que não se enquadrem como bens e serviços comuns padronizados;
II – a utilização das demais modalidades e dos demais procedimentos previstos na Lei federal nº 14.133, de 2021, notadamente o pregão eletrônico, o sistema de registro de preços e as contratações diretas; e
III – as competências e as responsabilidades dos agentes públicos municipais nas fases de planejamento, contratação, execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. O Sicx constitui ferramenta tecnológica de apoio à contratação e não substitui os atos administrativos de competência dos agentes municipais, nem transfere a terceiros a responsabilidade por sua prática.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DOS AGENTES
Art. 5ºCompete à unidade gestora do Sicx:
I – coordenar a utilização do sistema no âmbito do Município e servir de ponto focal perante o órgão central;
II – propor ao Prefeito Municipal a designação e a substituição dos agentes de que trata o art. 6º;
III – solicitar a habilitação e a desabilitação dos perfis de acesso;
IV – orientar as unidades requisitantes quanto ao enquadramento das demandas e à instrução dos processos;
V – acompanhar os indicadores de reputação do Município e propor medidas corretivas;
VI – manter organizado o arquivo dos atos, das normas complementares do órgão central e dos registros das contratações; e
VII – propor ao Prefeito Municipal as adequações normativas necessárias.
Art. 6ºSerão designados, por portaria do Prefeito Municipal, para atuação no
Sicx:
I – o agente selecionador;
II – o agente confirmador; e
III – o agente recebedor.
§ 1º A portaria indicará nome, cargo, matrícula e unidade de lotação de cada agente e designará, para cada função, ao menos um substituto, de modo a assegurar a continuidade do serviço em períodos de férias, licenças e demais afastamentos.
§ 2º As funções de agente selecionador e de agente confirmador recairão sobre agentes distintos, em observância ao princípio da segregação de funções previsto no art.
5º e no art. 7º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021, e ao art. 20, § 1º, do Decreto federal nº 13.106, de 2026.
§ 3º Excepcionalmente, comprovada a insuficiência de pessoal, admite-se a acumulação das funções referidas no § 2º exclusivamente nas contratações previamente autorizadas na forma do art. 10 deste Decreto, com registro expresso da justificativa no processo e ciência ao Controle Interno.
§ 4º O agente recebedor não será o mesmo agente selecionador, salvo em unidade requisitante com lotação inferior a 3 (três) servidores, hipótese em que o recebimento definitivo será igualmente atestado pelo titular da unidade.
§ 5º A designação recairá preferencialmente sobre servidor efetivo, observados os requisitos do art. 7º da Lei federal nº 14.133, de 2021, e a regra de transição do seu art. 176, inciso I, aplicável ao Município até 1º de abril de 2027.
§ 6º O agente confirmador atuará como delegatário da autoridade competente para a autorização de que trata o art. 72, caput, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Sicx, sem prejuízo das competências do ordenador de despesas.
Art. 7ºA habilitação do perfil de acesso fica condicionada à conclusão prévia de capacitação sobre a operação do sistema e sobre as normas aplicáveis às contratações públicas, com registro do respectivo certificado no assentamento funcional.
Parágrafo único. Os acessos são pessoais e intransferíveis, vedado o compartilhamento de credenciais, e serão imediatamente desabilitados nas hipóteses de exoneração, remoção, afastamento superior a 30 (trinta) dias ou alteração de atribuições.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8ºOs bens e os serviços padronizados que serão preferencialmente contratados por meio do Sicx serão identificados e segregados no plano de contratações anual do Município, quando elaborado, ou em relação anual aprovada pelo Prefeito Municipal, compatibilizada com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.
Art. 9ºO planejamento das contratações por meio do Sicx será realizado mediante estudo técnico preliminar abrangente, que indicará os bens e os serviços padronizados de diversas linhas de fornecimento e o limite de valor reservado para cada uma delas, autorizando previamente as contratações até esse limite.
§ 1º O estudo técnico preliminar abrangente conterá, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do art. 18 da Lei federal nº 14.133, de 2021, admitida a forma simplificada, com as justificativas quanto aos elementos não contemplados.
§ 2º O estudo técnico preliminar abrangente será elaborado uma vez por exercício financeiro, poderá ser revisto a qualquer tempo e será aprovado pelo ordenador de despesas.
§ 3º Será exigido estudo técnico preliminar específico apenas quando a demanda não estiver contemplada no estudo abrangente ou quando a natureza, a complexidade ou o valor da contratação exigirem a avaliação de alternativas de mercado.
§ 4º A autorização prévia de que trata o caput não dispensa a verificação, em cada contratação, da compatibilidade do objeto, do quantitativo e do preço com o planejado.
Art. 10. Nenhuma seleção de oferta será confirmada sem a prévia verificação de:
I – existência de dotação orçamentária específica e suficiente;
II – disponibilidade financeira; e
III – emissão da nota de empenho, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Observar-se-ão, ainda, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e a vedação do § 1º do art. 59 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quanto ao empenho no último mês de mandato.
Art. 11. Nas contratações realizadas por meio do Sicx, o Município fica dispensado de elaborar termo de referência e edital de contratação individualizados, nos termos do art. 15 do Decreto federal nº 13.106, de 2026.
Parágrafo único. A nota de empenho e a ordem de fornecimento substituem o termo de contrato, nos termos do art. 95, caput, inciso I, e § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE CONTRATAÇÃO
Art. 12. A contratação por meio do Sicx observará o seguinte fluxo:
I – requisição formalizada pela unidade requisitante, com indicação do objeto, do quantitativo e do local de entrega;
II – verificação, pela unidade gestora, do enquadramento da demanda no estudo técnico preliminar abrangente e no limite de valor reservado;
III – verificação da dotação orçamentária e emissão da nota de empenho;
IV – seleção da oferta pelo agente selecionador e elaboração da ordem de compra;
V – confirmação da seleção e conclusão da compra pelo agente confirmador;
VI – emissão da ordem de fornecimento ao fornecedor;
VII – acompanhamento do prazo de entrega;
VIII – recebimento provisório e definitivo pelo agente recebedor;
IX – liquidação da despesa; e
X – pagamento.
Parágrafo único. Todos os atos serão registrados em processo administrativo próprio, autuado e numerado, ainda que a tramitação ocorra por meio eletrônico.
Art. 13. A seleção da oferta melhor ranqueada independe de justificativa.
§ 1º A seleção de oferta diversa da melhor ranqueada dependerá de justificativa específica e objetiva, nos termos de ato do órgão central, registrada no processo.
§ 2º A justificativa poderá fundamentar-se, entre outros motivos, em:
I – desatendimento das características indicadas na requisição;
II – prazo ou local de entrega incompatíveis com a necessidade administrativa;
III – preço inexequível ou superior ao máximo admitido para a contratação;
ou
IV – desempenho pretérito negativo do fornecedor ou do produto, formalmente registrado.
Art. 14. Enquanto não disponibilizada a estimativa de preços de que trata o
art. 16 do Decreto federal nº 13.106, de 2026, o agente selecionador verificará as ofertas disponíveis para o mesmo bem ou serviço fora da plataforma do Sicx, considerando o custo administrativo da realização de um processo de contratação fora do sistema.
Parágrafo único. A verificação será registrada no processo com indicação da data, do horário e da fonte consultada.
Art. 15. É vedado ao Município estabelecer requisitos de habilitação adicionais aos previstos no edital de credenciamento do Sicx.
Art. 16. Não será selecionada oferta de fornecedor que, no momento da seleção, esteja sujeito a sanção de impedimento de licitar e contratar ou a declaração de inidoneidade, ou que apresente restrição em cadastro de créditos não quitados aplicável ao
Município.
CAPÍTULO V
DO RECEBIMENTO, DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 17. O recebimento do bem ou do serviço padronizado será:
I – provisório, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o registro da entrega ou do fornecimento do serviço; e
II – definitivo, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A ausência de manifestação nos prazos previstos implica recebimento provisório ou definitivo tácito, conforme o caso.
§ 2º O agente recebedor e o seu substituto verificarão diariamente as pendências registradas no sistema, de modo a evitar a ocorrência de recebimento tácito.
§ 3º Ocorrido o recebimento definitivo tácito, a unidade gestora comunicará o fato ao Controle Interno e ao titular da unidade requisitante, para adoção das providências de gestão cabíveis.
§ 4º O bem ou o serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desconformidade com a contratação, devendo a rejeição ou o recebimento parcial ser justificado e registrado no sistema.
§ 5º Na hipótese de devolução, a coleta será de responsabilidade do fornecedor, admitido acordo para dispensa da coleta, hipótese em que o bem ficará à disposição do Município para uso, destinação ou descarte ambientalmente adequado.
Art. 18. A liquidação da despesa observará o art. 63 da Lei federal nº 4.320, de 1964, e o pagamento será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou do serviço, observada a ordem cronológica de que trata o art. 141 da
Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 19. As retenções tributárias serão realizadas de acordo com a legislação vigente, com base nas informações constantes do documento fiscal eletrônico emitido pelo fornecedor, observadas as normas de transição do sistema tributário nacional.
Art. 20. Enquanto não disponibilizadas a reserva de limite de valor e a liberação automática do pagamento no âmbito do Sicx, o pagamento será realizado segundo o rito ordinário da execução da despesa pública, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 37 do Decreto federal nº 13.106, de 2026, e do art. 79, § 1º, inciso VII, alínea
“e”, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRIDADE E DAS SANÇÕES
Art. 21. A constatação de condutas que violem a integridade do Sicx ensejará, conforme a gravidade e a natureza da infração, a adoção das medidas previstas no art. 27 do
Decreto federal nº 13.106, de 2026, com comunicação ao órgão central.
Art. 22. O fornecedor que cometer infração no âmbito das contratações realizadas pelo Município ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei federal nº 14.133, de 2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A aplicação das sanções compete ao Prefeito Municipal ou à autoridade com delegação formal, observadas as atribuições estabelecidas pelo órgão central.
§ 2º Serão observados os prazos de 15 (quinze) dias úteis para defesa, para recurso, nos termos do art. 166 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e para pedido de reconsideração, nos termos do art. 167 da mesma Lei.
§ 3º A dosimetria observará o § 1º do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º As sanções aplicadas serão registradas no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no registro cadastral unificado, nos termos dos arts. 87 e 161 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 23. A inativação temporária do credenciado observará as condições, os critérios e os procedimentos definidos pelo órgão central, assegurados a comunicação ao fornecedor e o contraditório, ressalvadas as hipóteses de urgência.
Art. 24. A unidade gestora adotará providências permanentes para a preservação dos indicadores de reputação do Município, notadamente quanto ao cumprimento dos prazos de pagamento, à motivação das recusas de recebimento e à prevenção de recebimentos tácitos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Município poderá promover contratações compartilhadas por meio do Sicx, isoladamente ou por intermédio de consórcio público de que participe, com vistas à obtenção de economia de escala e à racionalização de recursos.
Art. 26. A integração do Sicx com plataformas públicas ou privadas de comércio eletrônico é regulada pelo órgão central, nos termos do art. 33 do Decreto federal nº 13.106, de 2026.
Parágrafo único. É vedada a contratação autônoma, pelo Município, de operadora de plataforma de comércio eletrônico para a finalidade de que trata este Decreto sem prévia observância da Lei federal nº 14.133, de 2021, e da regulamentação federal aplicável.
Art. 27. A publicidade dos atos relativos às contratações realizadas por meio do Sicx observará o Portal Nacional de Contratações Públicas e, enquanto não adotado pelo
Município, o parágrafo único do art. 176 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela unidade gestora, ouvida a assessoria jurídica, aplicando-se, nesta ordem:
I – o Decreto federal nº 13.106, de 2026, e as normas complementares do órgão central do Sicx;
II – a Lei federal nº 14.133, de 2021, e os regulamentos municipais sobre contratações públicas; e
III – os princípios gerais do direito administrativo.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da efetiva adesão do Município ao Sicx e da disponibilização da plataforma pelo órgão central.
Pontes Gestal, 22 de outubro de 2026.
MARCEL
DIAS
LEITE:41115
483854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.10.22 16:43:39 -03'00'
Marcel Dias Leite Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DO SICX
PORTARIA Nº ______, DE ______ DE ______________ DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº ______, de ______ de ______________ de 2026,
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os seguintes servidores para atuação no Sistema de Compras Expressas (Sicx):
I – agente selecionador: [nome], [cargo], matrícula nº [___], lotado(a) no [unidade]; substituto(a): [nome], [cargo], matrícula nº [___];
II – agente confirmador: [nome], [cargo], matrícula nº [___], lotado(a) no [unidade]; substituto(a): [nome], [cargo], matrícula nº [___];
III – agente recebedor: [nome], [cargo], matrícula nº [___], lotado(a) no [unidade]; substituto(a): [nome], [cargo], matrícula nº [___].
Art. 2ºOs agentes designados no inciso II atuarão como delegatários do ordenador de despesas para a autorização de que trata o art. 72, caput, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Sicx.
Art. 3ºA habilitação dos perfis de acesso fica condicionada à comprovação da capacitação de que trata o art. 7º do Decreto Municipal nº ______, de 2026.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
_______________________________________
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO II
ROTEIRO DE VERIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO
DO SICX
1. Requisição da unidade requisitante, com objeto, quantitativo e local de entrega.
2. Enquadramento do objeto como bem ou serviço comum padronizado.
3. Enquadramento da demanda no estudo técnico preliminar abrangente do exercício.
4. Verificação do saldo do limite de valor reservado para a linha de fornecimento.
5. Indicação da dotação orçamentária e comprovação de disponibilidade financeira.
6. Nota de empenho emitida antes da conclusão da compra.
7. Verificação de preço fora da plataforma, enquanto não disponível a estimativa do Sicx (registro de data, hora e fonte).
8. Seleção da oferta pelo agente selecionador; justificativa registrada, se não for a melhor ranqueada.
9. Confirmação e conclusão da compra por agente distinto, ou registro da justificativa de acumulação.
10. Ordem de fornecimento emitida e enviada ao fornecedor.
11. Controle do prazo de entrega e das pendências de recebimento.
12. Termo de recebimento provisório (até 2 dias úteis) e definitivo (até 10 dias).
13. Liquidação da despesa com documento fiscal, ordem de fornecimento e atesto.
14. Retenções tributárias aplicáveis.
15. Pagamento em até 30 dias do recebimento, com observância da ordem cronológica.
16. Juntada dos comprovantes de publicidade e dos registros do sistema ao processo.
