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DECRETO Nº 4.527, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até

R$ 2.000,00, e dá outras providências.

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de

São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a ordem cronológica de pagamentos e admite sua alteração mediante prévia justificativa da autoridade competente;

CONSIDERANDO os arts. 36, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tratam dos restos a pagar e condicionam o pagamento à regular liquidação da despesa;

CONSIDERANDO que o estoque de restos a pagar inscritos até 2025 inclui grande número de credores com saldos de pequeno valor, cuja manutenção em aberto gera custo administrativo, tarifas bancárias e controles desproporcionais ao valor devido;

CONSIDERANDO que o pagamento concentrado desses saldos reduz o número de credores pendentes, regulariza obrigações já vencidas e não altera de forma relevante a disponibilidade financeira destinada aos demais credores;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade, da impessoalidade e da isonomia;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento integral, em lote e independentemente da posição na ordem cronológica, dos restos a pagar processados devidos a credores cujo débito consolidado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º Considera-se débito consolidado a soma de todos os saldos de empenhos inscritos em restos a pagar processados em nome do mesmo credor, identificado pelo

CPF ou CNPJ, em todas as unidades orçamentárias e fontes de recursos.

§ 1º A apuração terá como data-base a publicação deste Decreto, e a relação dos credores enquadrados consta do Anexo Único.

§ 2º É vedado o desmembramento de empenhos, documentos fiscais ou créditos para enquadramento no limite do art. 1º.

§ 3º O credor cujo débito consolidado ultrapasse o limite do art. 1º permanece integralmente na ordem cronológica regular, inclusive quanto à parcela inferior ao limite.

Art. 3º O pagamento:

I – alcançará todos os credores enquadrados, sem distinção;

II – será efetuado à conta da fonte de recursos em que cada empenho foi originalmente inscrito;

III – dependerá da confirmação da regular liquidação e da regularidade fiscal e trabalhista do credor na data do pagamento;

IV – será realizado em até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, observada a disponibilidade financeira de cada fonte.

Parágrafo único. O credor que não estiver regular na data prevista será pago assim que comprovar a regularidade, mantida a preferência deste Decreto.

Art. 4º Os saldos residuais de valor irrisório, decorrentes de diferenças de arredondamento ou de pagamento a menor já reconhecido pelo credor, serão cancelados mediante ato fundamentado da Secretaria de Finanças, dispensado o pagamento.

Art. 5º A alteração da ordem cronológica autorizada por este Decreto será justificada no processo de pagamento e comunicada ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do art. 141, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º A relação dos pagamentos efetuados, com credor, empenho, fonte e valor, será publicada no Portal da Transparência em até 10 (dez) dias após a conclusão do lote.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal, 06 de novembro de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.11.06 14:42:03 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

ANEXO ÚNICO – CREDORES ENQUADRADOS

Relação de 43 (quarenta e três) credores de restos a pagar processados do exercício de 2024 e 2025, com débito consolidado de até R$ 2.000,00, totalizando R$ 35.448,72

(trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme planilha que integra este Decreto. Fonte: relatório Despesas por Restos a Pagar – Exercício 2024 e 2025, do Portal da Transparência.

Observação: As colunas 'Data do pagamento' e 'Observação' destinam-se ao acompanhamento e controle da execução do Decreto.