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Atualizado em: 09/11/2026 às 11h01
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DECRETO Nº 4503, 12 DE AGOSTO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.503, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

“Regulamenta o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pontes Gestal, e dá outras providências”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do

Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica

Municipal...

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 134 e 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que qualificam o Conselho

Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrado por cinco membros, e atribuem à legislação municipal a disciplina do local, dos dias e do horário de funcionamento;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 675, de 8 de setembro de 1992, especialmente seus arts. 27 a 32, com as alterações posteriores, que disciplinam as atribuições, as sessões, os plantões e o suporte administrativo do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, quanto à necessidade de atendimento ininterrupto à população, igualdade de carga horária entre todos os membros, distribuição equitativa dos turnos e preservação do caráter colegiado das decisões;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer controle objetivo de jornada, impedir revezamentos informais que reduzam a carga individual e assegurar cobertura nos períodos diurno, vespertino e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

CONSIDERANDO que a escala prevista neste Decreto integra a jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais e não institui regime de sobreaviso, hora extraordinária, adicional, gratificação, indenização ou vantagem remuneratória;

CONSIDERANDO a notificação do Ministério Público no procedimento n.º 0235.0000313/2.026;

DECRETA:

Art. 1ºEste Decreto regulamenta quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar de Pontes Gestal, sem interferência na autonomia funcional do colegiado e no conteúdo de suas deliberações.

Art. 2ºO Conselho Tutelar funcionará durante os 7 (sete) dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, mediante jornada ordinária presencial em turnos sucessivos e sobreaviso.

§ 1º A cobertura dos sete dias da semana refere-se ao funcionamento do órgão em sistema de rodízio, não significando prestação diária por cada membro individualmente, que cumprirá turnos semanais, com folgas a compensar os plantões em sábados, domingo e feriados, sendo respectivas folgas equivalente ao descanso semanal remunerado que incidirá ao menos uma vez por mês com o dia de domingo.

§ 2º Em cada período deverá permanecer, no mínimo, 1 (um) membro em efetivo exercício, sem prejuízo dos horários de reforço destinados à atuação colegiada, às diligências simultâneas, à elaboração de relatórios e à articulação da rede de proteção.

Art. 3ºA carga horária de cada membro será de 40 (quarenta) horas por semana operacional, vedada a elaboração de escala que produza carga superior ou inferior.

Art. 4ºA jornada ordinária de trabalho dos Conselheiros Tutelares será organizada mediante escala mensal de revezamento, elaborada pelos conselheiros, observada a carga horária semanal e a necessidade de manutenção do atendimento ininterrupto à população.

§ 1º A escala mensal deverá observar critérios de impessoalidade, isonomia e continuidade do serviço público, assegurando a distribuição equilibrada das jornadas, dos plantões, das folgas semanais e do trabalho em finais de semana e feriados.

§ 2º Eventuais alterações na escala poderão ser realizadas por necessidade do serviço ou mediante acordo entre os Conselheiros Tutelares, desde que não impliquem prejuízo à continuidade do atendimento nem ao cumprimento da jornada legal.

§ 3º A escala mensal deverá ser divulgada aos Conselheiros Tutelares com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do último dia de cada mês que anteceder a referência da escala.

Art. 5ºA sede de exercício será o imóvel destinado ao Conselho Tutelar, situado na Rua Maria Pontes Gestal, nº 277, Centro, Pontes Gestal/SP, ou outro endereço formalmente designado pelo Município.

Parágrafo único. O Município deverá assegurar, inclusive no período noturno, condições materiais mínimas de funcionamento, comunicação institucional, segurança, iluminação, acesso aos sistemas e disponibilidade de transporte para diligências urgentes.

Art. 6ºA frequência será registrada por relógio eletrônico instalado no próprio local de serviço, mediante marcação pessoal e intransferível no início e no término de cada turno.

Art. 7. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.

Pontes Gestal/SP, 12 de agosto de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.08.12 16:12:15 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

______________________________________________

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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