DECRETO Nº 4.503, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
“Regulamenta o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pontes Gestal, e dá outras providências”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do
Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal...
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 134 e 136 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que qualificam o Conselho
Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrado por cinco membros, e atribuem à legislação municipal a disciplina do local, dos dias e do horário de funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 675, de 8 de setembro de 1992, especialmente seus arts. 27 a 32, com as alterações posteriores, que disciplinam as atribuições, as sessões, os plantões e o suporte administrativo do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, quanto à necessidade de atendimento ininterrupto à população, igualdade de carga horária entre todos os membros, distribuição equitativa dos turnos e preservação do caráter colegiado das decisões;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer controle objetivo de jornada, impedir revezamentos informais que reduzam a carga individual e assegurar cobertura nos períodos diurno, vespertino e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
CONSIDERANDO que a escala prevista neste Decreto integra a jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais e não institui regime de sobreaviso, hora extraordinária, adicional, gratificação, indenização ou vantagem remuneratória;
CONSIDERANDO a notificação do Ministério Público no procedimento n.º 0235.0000313/2.026;
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar de Pontes Gestal, sem interferência na autonomia funcional do colegiado e no conteúdo de suas deliberações.
Art. 2ºO Conselho Tutelar funcionará durante os 7 (sete) dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, mediante jornada ordinária presencial em turnos sucessivos e sobreaviso.
§ 1º A cobertura dos sete dias da semana refere-se ao funcionamento do órgão em sistema de rodízio, não significando prestação diária por cada membro individualmente, que cumprirá turnos semanais, com folgas a compensar os plantões em sábados, domingo e feriados, sendo respectivas folgas equivalente ao descanso semanal remunerado que incidirá ao menos uma vez por mês com o dia de domingo.
§ 2º Em cada período deverá permanecer, no mínimo, 1 (um) membro em efetivo exercício, sem prejuízo dos horários de reforço destinados à atuação colegiada, às diligências simultâneas, à elaboração de relatórios e à articulação da rede de proteção.
Art. 3ºA carga horária de cada membro será de 40 (quarenta) horas por semana operacional, vedada a elaboração de escala que produza carga superior ou inferior.
Art. 4ºA jornada ordinária de trabalho dos Conselheiros Tutelares será organizada mediante escala mensal de revezamento, elaborada pelos conselheiros, observada a carga horária semanal e a necessidade de manutenção do atendimento ininterrupto à população.
§ 1º A escala mensal deverá observar critérios de impessoalidade, isonomia e continuidade do serviço público, assegurando a distribuição equilibrada das jornadas, dos plantões, das folgas semanais e do trabalho em finais de semana e feriados.
§ 2º Eventuais alterações na escala poderão ser realizadas por necessidade do serviço ou mediante acordo entre os Conselheiros Tutelares, desde que não impliquem prejuízo à continuidade do atendimento nem ao cumprimento da jornada legal.
§ 3º A escala mensal deverá ser divulgada aos Conselheiros Tutelares com antecedência mínima de cinco dias úteis antes do último dia de cada mês que anteceder a referência da escala.
Art. 5ºA sede de exercício será o imóvel destinado ao Conselho Tutelar, situado na Rua Maria Pontes Gestal, nº 277, Centro, Pontes Gestal/SP, ou outro endereço formalmente designado pelo Município.
Parágrafo único. O Município deverá assegurar, inclusive no período noturno, condições materiais mínimas de funcionamento, comunicação institucional, segurança, iluminação, acesso aos sistemas e disponibilidade de transporte para diligências urgentes.
Art. 6ºA frequência será registrada por relógio eletrônico instalado no próprio local de serviço, mediante marcação pessoal e intransferível no início e no término de cada turno.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Pontes Gestal/SP, 12 de agosto de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.08.12 16:12:15 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
______________________________________________
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |