LEI N.º 1.651, DE 30 DE JUNHO DE 2.026.
“Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pontes Gestal, mediante leilão, e dá outras providências”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante leilão, os bens móveis inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis ou ociosos pertencentes ao patrimônio do
Município de Pontes Gestal, descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os bens objeto da alienação encontram-se descritos e avaliados no
Anexo I desta Lei, elaborado por comissão específica competente, observados os critérios técnicos de avaliação patrimonial.
Art. 3º A venda será realizada mediante leilão público eletrônico, conforme definido em edital.
Art. 4º Os bens poderão ser vendidos individualmente ou em lotes, a critério da Administração, observado o interesse público e a obtenção do maior valor possível para o
Município.
Art. 5º A alienação será julgada pelo critério de maior lance ou oferta, respeitados o valor mínimo previsto no laudo técnico, as condições do edital e a homologação pela autoridade competente.
Art. 6º O edital indicará a descrição dos bens ou lotes, o valor de avaliação, o preço mínimo, a forma de pagamento, a caução, as condições de retirada, as responsabilidades do arrematante e as penalidades em caso de inadimplemento.
Art. 7º Fracassado, deserto ou sem lance válido o primeiro leilão, poderá ser realizada a abertura de novo leilão com redução de até 15% (quinze por cento) do valor originário da avaliação.
Art. 8º Persistindo o insucesso após a segunda tentativa, poderá ser realizada a abertura de novos leilões com redução de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor originário da avaliação, mediante justificativa administrativa fundamentada.
Art. 9º Após duas tentativas frustradas, o Poder Executivo poderá promover nova avaliação dos bens, considerando o comportamento do mercado, o estado de conservação, a depreciação, a obsolescência, os custos de guarda e outros fatores que influenciem o valor de alienação.
Parágrafo único. Para fins de realização de novos leilões, poderá ser admitida a adequação do valor mínimo de alienação, observadas as condições de mercado, a depreciação do bem, os custos de armazenamento e conservação, as práticas usuais de praças de leilão e a justificativa técnica constante do processo administrativo.
Art. 10. Quando exigida pelo edital, para garantia do bem adquirido, o arrematante vencedor recolherá caução correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do bem ou lote arrematado, no prazo e na forma previstos no edital.
Art. 11. A caução será abatida do valor final devido pelo arrematante, desde que haja pagamento integral e cumprimento das obrigações previstas no edital.
Art. 12. O não recolhimento da caução, o não pagamento do preço, a desistência injustificada ou a não assinatura dos instrumentos necessários acarretará a perda da caução ou sinal pago em favor do Município, sem prejuízo das demais penalidades previstas no edital e na legislação aplicável.
Art. 13. Ocorrida a hipótese do art. 12, o Município poderá convocar o licitante subsequente, observada a ordem de classificação, realizar novo leilão ou adotar outra providência administrativa cabível.
Art. 14. Os pagamentos dos itens arrematados serão feitos em conta oficial indicada pela Prefeitura Municipal no edital de leilão, na forma, prazo e condições estabelecidos no edital.
Art. 15. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo ao interessado realizar vistoria prévia e ao arrematante arcar com as despesas de retirada, transporte, transferência e regularização, quando houver.
Art. 16. Os recursos arrecadados constituirão receita pública e serão aplicados conforme a legislação orçamentária, financeira, patrimonial e de responsabilidade fiscal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 30 de junho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.06.30 15:43:28 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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