LEI N.º 1.661, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal,
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 201.666,65 (duzentos e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
| 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0040.4001.0093 EMENDAS IMPOSITIVAS - MEDICAMENTOS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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| 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita | R$ 41.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues Silva |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 10.301.0040.4001.0100 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE EXAMES DE ESPECIALIDADES |
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| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 82.666,66 |
| Cód. Aplicação 804.003 Emenda 03 -2025 – Sidney Ap. Cardoso |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 36.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.006 Emenda 06-2025 – Danubia Luzia de Faria |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 02.06 - SECRETARIA DE LAZER, ESPORTE, TURISMO E CULTURA | |
| 27.812.0080.1004.0000 ILUMINAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL | |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ 41.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues Silva |
Fonte de Recurso: Tesouro |
TOTAL
R$ 201.666,65
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput será coberto pela anulação total e/ou parcial de dotação referente a emendas impositivas de vereadores, conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0040.4001.0098 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA DE ULTRASSOM DE GABINETE COM CARRINHO E PAINEL |
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| 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 160 | R$ 82.666,66 |
| Cód. Aplicação 804.003 Emenda 03 -2025 – Sidney Ap. Cardoso |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 10.301.0040.4001.0097 EMENDAS IMPOSITIVAS - TROCA DO PISO DA UBS - ARNALDO ROMANO |
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| 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 159 |
R$ 36.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.006 Emenda 06-2025 – Danubia Luzia de Faria |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 10.301.0040.4001.0091 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS |
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| 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita Ficha 151 |
R$ 41.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues Silva |
Fonte de Recurso: Tesouro |
| 02.06 - SECRETARIA DE LAZER, ESPORTE, TURISMO E CULTURA | |
| 27.812.0080.1005.0000 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NA LANCHONETE DO CAMPO MUNICIPAL |
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| 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Ficha 318 | R$ 41.333,33 |
| Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues Silva |
Fonte de Recurso: Tesouro |
TOTAL
R$ 201.666,65
Art. 2º Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, relativos ao exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, para compatibilizá-los com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 21 de outubro de 2.026.
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.10.21 16:51:51 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |