Ir para o conteúdo

Pontes Gestal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Acompanhe
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Atualizado em: 09/11/2026 às 14h10
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1661, 21 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N.º 1.661, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.026.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da Prefeitura Municipal,

Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 201.666,65 (duzentos e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.4001.0093 EMENDAS IMPOSITIVAS - MEDICAMENTOS
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 41.333,33
Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues
Silva
Fonte de Recurso: Tesouro
10.301.0040.4001.0100 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE EXAMES DE
ESPECIALIDADES
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 82.666,66
Cód. Aplicação 804.003 Emenda 03 -2025 – Sidney Ap.
Cardoso
Fonte de Recurso: Tesouro
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.333,33
Cód. Aplicação 804.006 Emenda 06-2025 – Danubia Luzia de
Faria
Fonte de Recurso: Tesouro
02.06 - SECRETARIA DE LAZER, ESPORTE, TURISMO E CULTURA
27.812.0080.1004.0000 ILUMINAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 41.333,33
Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues
Silva
Fonte de Recurso: Tesouro

TOTAL

R$ 201.666,65

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput será coberto pela anulação total e/ou parcial de dotação referente a emendas impositivas de vereadores, conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0040.4001.0098 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA
DE ULTRASSOM DE GABINETE COM CARRINHO E PAINEL
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 160 R$ 82.666,66
Cód. Aplicação 804.003 Emenda 03 -2025 – Sidney Ap.
Cardoso
Fonte de Recurso: Tesouro
10.301.0040.4001.0097 EMENDAS IMPOSITIVAS - TROCA DO PISO DA UBS -
ARNALDO ROMANO
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha
159
R$ 36.333,33
Cód. Aplicação 804.006 Emenda 06-2025 – Danubia Luzia de
Faria
Fonte de Recurso: Tesouro
10.301.0040.4001.0091 EMENDAS IMPOSITIVAS - AQUISIÇÃO DE APARELHOS
AUDITIVOS
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita Ficha
151
R$ 41.333,33
Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues
Silva
Fonte de Recurso: Tesouro
02.06 - SECRETARIA DE LAZER, ESPORTE, TURISMO E CULTURA
27.812.0080.1005.0000 CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NA LANCHONETE DO
CAMPO MUNICIPAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Ficha 318 R$ 41.333,33
Cód. Aplicação 804.009 Emenda 09-2025 – Hélio Rodrigues
Silva
Fonte de Recurso: Tesouro

TOTAL

R$ 201.666,65

Art. 2º Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO, relativos ao exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, para compatibilizá-los com as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 21 de outubro de 2.026.

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.10.21 16:51:51 -03'00'

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. 06/11/2026
DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. 04/11/2026
DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” 04/11/2026
DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. 03/11/2026
DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. 27/10/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1661, 21 DE OUTUBRO DE 2026
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1661, 21 DE OUTUBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta