LEI N.º 1.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da
Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:
| 02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL | |
| 08.244.0050.5001.1000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| 3.1.90,11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 77.823,12 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 22.176,88 |
| Cód. Aplicação 902.001 – Emenda 202650490001 – Arnaldo Jardim |
Fonte de Recurso: Federal |
| TOTAL | R$ 100.000,00 |
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput será coberto pelo excesso de arrecadação proveniente do ingresso de recursos de emenda parlamentar, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo criar ou suplementar despesas dos eventuais rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA – Plano Plurianual e da LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 16 de setembro de 2026.
MARCEL
DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.09.16 16:31:14 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |