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LEI ORGÂNICA Nº 1659, 16 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N.º 1.659, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.026.

“Institui o Programa Municipal Leite Social, destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar”.

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pontes Gestal, o Programa

Municipal Leite Social, de caráter suplementar, destinado a contribuir para a segurança alimentar e nutricional de pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.

Parágrafo único. O Programa integra as ações municipais de segurança alimentar e proteção social, não gera direito adquirido, não substitui alimentação adequada nem benefício previdenciário ou assistencial e será executado conforme avaliação técnica e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - ampliar o acesso regular a alimento de valor nutricional;

II - reduzir situações de insegurança alimentar entre os públicos atendidos;

III - identificar e acompanhar famílias que necessitem de outras ações da rede pública; e

IV - promover atendimento impessoal, transparente e orientado por critérios socioeconômicos.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS

Art. 3º Poderá ser incluída no Programa a pessoa que, cumulativamente:

I - tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou seja, pessoa com deficiência, na forma da legislação federal;

II - resida no Município de Pontes Gestal há, no mínimo, 1 (um) ano, ressalvada situação excepcional devidamente motivada pela equipe técnica;

III - integre família inscrita e com dados atualizados no Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal, ressalvada impossibilidade temporária devidamente justificada;

IV - integrem grupo familiar cuja renda familiar mensal total seja de até 2

(dois) salários mínimos vigentes, considerada a renda de todos os integrantes do grupo familiar;

V - apresente situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar constatada em avaliação socioeconômica.

§ 1º A renda, isoladamente considerada, não assegura a concessão do benefício.

§ 2º A avaliação considerará, entre outros fatores, a composição familiar, as despesas essenciais, as condições de moradia, a existência de pessoa acamada ou dependente de cuidados, o grau de deficiência, a quantidade de pessoas idosas ou com deficiência no domicílio e o acesso a outros alimentos ou programas públicos.

§ 3º É vedada exigência de diagnóstico médico específico ou de incapacidade laboral como condição geral de acesso da pessoa com deficiência, sem prejuízo da comprovação de sua condição pelos meios admitidos na legislação.

Art. 4º Quando a quantidade de pessoas habilitadas superar a capacidade de atendimento, será formada lista de espera, observada a ordem decrescente de vulnerabilidade apurada pela equipe técnica.

§ 1º O regulamento estabelecerá matriz objetiva de priorização, assegurada preferência, sucessivamente, à pessoa:

I - com menor renda familiar por pessoa;

II - que viva sozinha ou não disponha de rede de apoio;

IIIacamada ou com maior necessidade de apoio de terceiros; e

IV - pertencente à família com maior número de pessoas idosas, crianças ou pessoas com deficiência.

§ 2º Em caso de empate, terá preferência a pessoa de maior idade e, persistindo o empate, aquela cujo requerimento seja mais antigo.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 5º Cada beneficiário receberá até 2 (dois) litros de leite por semana, em dias, horários e locais definidos pelo órgão gestor.

§ 1º O produto será leite fluido pasteurizado ou submetido a tratamento térmico equivalente admitido pela legislação sanitária, com registro e inspeção exigíveis.

§ 2º A quantidade poderá ser reduzida ou a entrega temporariamente interrompida por motivo sanitário, contratual, logístico ou orçamentário devidamente registrado, com adoção das providências necessárias à regularização.

Art. 6º O benefício será concedido por até 12 (doze) meses e poderá ser renovado após reavaliação, desde que permaneçam preenchidos os requisitos desta Lei.

§ 1º A renovação não será automática;

§ 2º A Administração poderá realizar reavaliação a qualquer tempo quando houver indício de alteração das condições de elegibilidade.

Art. 7º O benefício é pessoal, intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro.

§ 1º A retirada poderá ser realizada por responsável familiar, representante legal ou pessoa previamente autorizada, na forma do regulamento.

§ 2º Poderá haver mais de um beneficiário no mesmo núcleo familiar, desde que cada pessoa preencha os requisitos e exista disponibilidade para atendimento.

Art. 8º A entrega será registrada por meio físico ou eletrônico, com identificação do beneficiário ou da pessoa autorizada, data e quantidade recebida.

Parágrafo único. O transporte e o armazenamento observarão as normas sanitárias, a cadeia de conservação do produto e as orientações do serviço municipal competente.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PROGRAMA

Art. 9º A gestão do Programa caberá ao órgão municipal responsável pela assistência social, em articulação com os órgãos municipais de saúde, vigilância sanitária e demais unidades que se mostrarem necessárias.

Parágrafo único. Compete ao órgão gestor cadastrar, avaliar, selecionar, acompanhar e reavaliar os beneficiários, manter os registros de entrega, organizar a lista de espera e monitorar os resultados.

Art. 10. O requerimento será instruído com os documentos definidos em regulamento, assegurada a possibilidade de consulta a bases oficiais, mediante ciência do interessado e observância da legislação de proteção de dados pessoais.

§ 1º A falta de documento que possa ser obtido diretamente pela

Administração não impedirá o protocolo do requerimento.

§ 2º Da decisão de indeferimento, suspensão ou cancelamento caberá recurso administrativo, no prazo e na forma definidos em regulamento, assegurados contraditório e ampla defesa.

Art. 11. O beneficiário ou seu representante deverá:

I - prestar informações verdadeiras e apresentar os documentos necessários;

II - comunicar alteração de endereço, renda ou composição familiar; e

III - retirar o produto nas condições estabelecidas ou justificar a impossibilidade.

Art. 12. O benefício será suspenso ou cancelado, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso, quando:

I - deixarem de ser atendidos os requisitos de elegibilidade;

II - houver mudança para outro Município;

III - não forem apresentados documentos indispensáveis à reavaliação, após notificação;

IV - ocorrerem 4 (quatro) ausências consecutivas e injustificadas às entregas;

V - for comprovada falsidade ou omissão relevante; ou

VI - ocorrer falecimento do beneficiário.

§ 1º Salvo nas hipóteses de falecimento ou mudança de Município, o cancelamento será precedido de notificação e oportunidade de manifestação.

§ 2º A falsidade ou fraude sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da restituição do dano comprovadamente causado ao erário.

Art. 13. Os dados pessoais tratados na execução do Programa serão utilizados apenas para suas finalidades legais, com acesso restrito aos agentes autorizados e adoção de medidas de segurança, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. A divulgação de informações sobre o Programa será feita de forma agregada ou anonimizada, vedada a exposição pública nominal dos beneficiários, ressalvadas as hipóteses legais de transparência e controle.

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO DO PROGRAMA

Art. 14. O número máximo de beneficiários e a quantidade total anual a ser distribuída serão definidos pelo Poder Executivo de acordo com o planejamento físicofinanceiro e os recursos disponíveis.

Parágrafo único. É vedada a inclusão de beneficiários ou a realização de despesa acima da capacidade orçamentária e financeira do Programa.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observadas a Lei

Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas de finanças públicas.

§ 1º A implantação fica condicionada à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à declaração do ordenador da despesa e à compatibilidade com o

Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Poderão ser utilizados recursos próprios, transferências, convênios, doações e outras fontes legalmente admitidas, sem direcionamento de beneficiários pelo doador.

Art. 16. A aquisição do leite observará a legislação de licitações e contratos administrativos, as normas sanitárias e os critérios de qualidade, validade, acondicionamento, transporte e rastreabilidade aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. É vedada a utilização do Programa para promoção pessoal, políticopartidária ou eleitoral de agente público ou terceiro, inclusive mediante inserção de nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal em embalagens, cadastros, veículos, locais de entrega ou materiais de divulgação.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90

(noventa) dias, especialmente quanto aos documentos, fluxo de atendimento, critérios de pontuação, recurso, cronograma de entrega, controle de estoque e avaliação anual.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 16 de setembro de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.09.16 16:41:00 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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