DECRETO Nº4483, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a criação da Comissão Única de Coordenação e Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), unificando as funções das Comissões Gestora e Técnica, e dá outras providências. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc................................................
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, preconizados pelo Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e pelo
Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 220/25 e da
Lei nº 15.338/26, que estabelecem o regime de colaboração e as normas para o novo ciclo de planejamento das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as orientações metodológicas da Secretaria de
Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC), que recomendam a integração de esforços técnicos e políticos para a eficácia do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância de um horizonte educacional construído coletivamente, que assegure a continuidade das políticas de Estado para além das gestões temporais;
DECRETA:
Artigo 1º — Fica instituída a Comissão Única de Coordenação e
Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) de Pontes Gestal, mediante a fusão e unificação das competências anteriormente atribuídas à Comissão Gestora Municipal e à
Comissão Técnica.
Artigo 2º — A Comissão Única tem por finalidade precípua coordenar, sistematizar e conduzir o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação, garantindo o alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE) e a observância das especificidades da realidade educacional local.
Artigo 3º — Compete à Comissão Única, no exercício de suas funções técnicas e gestoras:
I. Elaborar e dar publicidade ao cronograma de trabalho e ao plano de ação para a construção do PME;
II.
Realizar o diagnóstico detalhado da educação municipal, coletando e analisando indicadores de aprendizagem, fluxo, infraestrutura e financiamento;
III.
Redigir o texto-base das metas e estratégias municipais, assegurando que sejam mensuráveis, exequíveis e financeiramente sustentáveis;
IV.
Organizar e coordenar consultas públicas, conferências e audiências, garantindo a participação efetiva da sociedade civil e da comunidade escolar;
V. Articular o diálogo interinstitucional com a Técnica Local indicada pela SASE/MEC, com o Conselho Municipal de Educação (CME) e demais órgãos de controle e fiscalização;
VI.
Registrar e atualizar as informações pertinentes nos sistemas oficiais de cooperação do Ministério da Educação;
VII.
Validar tecnicamente o documento final antes de sua submissão ao Poder Legislativo.
Artigo 4º — A Comissão Única será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos, sob a coordenação do primeiro:
| Segmento | Titular | CPF | Suplente | CPF |
| Representantes da Secretaria Municipal da Educação |
Karina Milena Gonçalves |
435.283.978-70 | Mariana da Silva Pereira Gonçalves |
429.522.248.89 |
| Representantes do Setor de Contabilidade e Finanças |
Gabriel Fedoce Laranja |
378.922.658-05 | Danielle Cristina Salviano |
310.612.918-20 |
| Representantes da Procuradoria Jurídica da Prefeitura |
Danielle de Freitas Ayres |
260.025.298-37 | Luís Fernando de Macedo |
136.651.618-43 |
| Representantes da sociedade civil organizada |
Débora Cristina de Lima Bertacini |
427.995.778-90 | Daniela Cavalcanti Morais Silva |
222.565.348-80 |
| Representantes de Gestores da Educação Básica |
Barbarah Conrado de Almeida Silva |
106.233.346-23 | Polyana Carvalho da Silva Waideman |
353.415.228-00 |
| Representantes de docentes da Educação Básica |
Dayane Alves Sichin |
438.111.458-27 | Luana Carolina Porto | 424.295.268-67 |
| Representantes de funcionários técnicos da Educação Básica |
Josiane de Matos Duarte |
417.092.108-93 | Luizete Leite Duarte | 086.989.068-93 |
| Representantes de Pais de alunos da Educação Básica |
Elisabete Soares da Silva |
351.211.518-70 | Luana Dias de Oliveira |
445.884.088-60 |
| Representantes do Conselho Municipal de Educação |
Mariane Antônia Souza Fernandes |
411.453.048-55 | Fátima Ana Aguiar da Silva |
294.255.448-75 |
| Representantes do Conselho Tutelar |
Kátia Juliana das Neves Santos |
334.589.688-50 | Rosana Lopes Vieira | 056.944.128-50 |
| Representantes da Câmara Municipal |
Cristiano Reis da Silva |
071.511.616-97 | Roberto de Melo Fontoura |
343.980.308-24 |
| Representantes de alunos do Município |
Fábio dos Santos Machado |
389.170.158- 67 | Andressa Demarqui Amaro |
398.604.568-60 |
Parágrafo único — Os membros da Comissão Única desempenharão suas atividades em caráter de relevância pública, não fazendo jus a remuneração adicional por sua participação.
Artigo 5º — A Comissão Única terá o prazo de 230 (duzentos e trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada.
Artigo 6º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pontes Gestal, 25 de junho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.06.25 09:17:43 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito do Município
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivada em pasta própria na data supra.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |