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DECRETO Nº 4483, 25 DE JUNHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº4483, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a criação da Comissão Única de Coordenação e Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), unificando as funções das Comissões Gestora e Técnica, e dá outras providências. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc................................................

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, preconizados pelo Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e pelo

Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 220/25 e da

Lei nº 15.338/26, que estabelecem o regime de colaboração e as normas para o novo ciclo de planejamento das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO as orientações metodológicas da Secretaria de

Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC), que recomendam a integração de esforços técnicos e políticos para a eficácia do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a importância de um horizonte educacional construído coletivamente, que assegure a continuidade das políticas de Estado para além das gestões temporais;

DECRETA:

Artigo 1º — Fica instituída a Comissão Única de Coordenação e

Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) de Pontes Gestal, mediante a fusão e unificação das competências anteriormente atribuídas à Comissão Gestora Municipal e à

Comissão Técnica.

Artigo 2º — A Comissão Única tem por finalidade precípua coordenar, sistematizar e conduzir o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação, garantindo o alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE) e a observância das especificidades da realidade educacional local.

Artigo 3º — Compete à Comissão Única, no exercício de suas funções técnicas e gestoras:

I. Elaborar e dar publicidade ao cronograma de trabalho e ao plano de ação para a construção do PME;

II.

Realizar o diagnóstico detalhado da educação municipal, coletando e analisando indicadores de aprendizagem, fluxo, infraestrutura e financiamento;

III.

Redigir o texto-base das metas e estratégias municipais, assegurando que sejam mensuráveis, exequíveis e financeiramente sustentáveis;

IV.

Organizar e coordenar consultas públicas, conferências e audiências, garantindo a participação efetiva da sociedade civil e da comunidade escolar;

V. Articular o diálogo interinstitucional com a Técnica Local indicada pela SASE/MEC, com o Conselho Municipal de Educação (CME) e demais órgãos de controle e fiscalização;

VI.

Registrar e atualizar as informações pertinentes nos sistemas oficiais de cooperação do Ministério da Educação;

VII.

Validar tecnicamente o documento final antes de sua submissão ao Poder Legislativo.

Artigo 4º — A Comissão Única será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos, sob a coordenação do primeiro:

Segmento Titular CPF Suplente CPF
Representantes da
Secretaria Municipal
da Educação
Karina Milena
Gonçalves
435.283.978-70 Mariana da Silva
Pereira Gonçalves
429.522.248.89
Representantes do
Setor de Contabilidade
e Finanças
Gabriel Fedoce
Laranja
378.922.658-05 Danielle Cristina
Salviano
310.612.918-20
Representantes da
Procuradoria Jurídica
da Prefeitura
Danielle de Freitas
Ayres
260.025.298-37 Luís Fernando de
Macedo
136.651.618-43
Representantes da
sociedade civil
organizada
Débora Cristina de
Lima Bertacini
427.995.778-90 Daniela Cavalcanti
Morais Silva
222.565.348-80
Representantes de
Gestores da Educação
Básica
Barbarah Conrado
de Almeida Silva
106.233.346-23 Polyana Carvalho da
Silva Waideman
353.415.228-00
Representantes de
docentes da Educação
Básica
Dayane Alves
Sichin
438.111.458-27 Luana Carolina Porto 424.295.268-67
Representantes de
funcionários técnicos
da Educação Básica
Josiane de Matos
Duarte
417.092.108-93 Luizete Leite Duarte 086.989.068-93
Representantes de Pais
de alunos da Educação
Básica
Elisabete Soares da
Silva
351.211.518-70 Luana Dias de
Oliveira
445.884.088-60
Representantes do
Conselho Municipal
de Educação
Mariane Antônia
Souza Fernandes
411.453.048-55 Fátima Ana Aguiar da
Silva
294.255.448-75
Representantes do
Conselho Tutelar
Kátia Juliana das
Neves Santos
334.589.688-50 Rosana Lopes Vieira 056.944.128-50
Representantes da
Câmara Municipal
Cristiano Reis da
Silva
071.511.616-97 Roberto de Melo
Fontoura
343.980.308-24
Representantes de
alunos do Município
Fábio dos Santos
Machado
389.170.158- 67 Andressa Demarqui
Amaro
398.604.568-60

Parágrafo único — Os membros da Comissão Única desempenharão suas atividades em caráter de relevância pública, não fazendo jus a remuneração adicional por sua participação.

Artigo 5º — A Comissão Única terá o prazo de 230 (duzentos e trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada.

Artigo 6º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontes Gestal, 25 de junho de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.06.25 09:17:43 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito do Município

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivada em pasta própria na data supra.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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