DECRETO Nº 4.495, DE 31 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a vedação à realização e ao pagamento de horas extraordinárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelece exceção restrita aos motoristas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES GESTAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o planejamento administrativo, o controle da jornada de trabalho e a racionalização das despesas públicas com pessoal;
CONSIDERANDO que a prestação de serviço extraordinário deve constituir medida excepcional, devidamente motivada, autorizada e limitada ao estritamente necessário ao interesse público;
DECRETA:
Art. 1ºFica vedada, no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal, a convocação, a realização, o lançamento, a liquidação e o pagamento de horas extraordinárias a servidores públicos municipais, qualquer que seja o regime jurídico, a lotação ou o vínculo funcional, ressalvada exclusivamente a hipótese prevista neste Decreto.
§ 1º A vedação prevista no caput abrange a prorrogação de expediente antes ou após a jornada ordinária, bem como a prestação de serviços em sábados, domingos, feriados, pontos facultativos ou períodos de descanso, quando não integrantes da escala regular de trabalho.
§ 2º Os Secretários Municipais e demais responsáveis por unidades administrativas deverão organizar as escalas ordinárias de serviço de modo a evitar a geração de horas extraordinárias.
Art. 2ºA exceção à vedação de que trata o art. 1º fica restrita aos servidores ocupantes do cargo ou função de motorista, exclusivamente quando as horas extraordinárias se mostrarem fundamentais, inadiáveis e impossíveis de serem evitadas por outro meio administrativo adequado.
§ 1º Para fins deste Decreto, consideram-se fundamentais as horas extraordinárias indispensáveis à execução de serviço público essencial, urgente ou de relevante interesse público, cuja não realização possa comprometer atendimento à população, deslocamento oficial imprescindível, transporte de pacientes, execução de serviço público inadiável ou outra atividade devidamente justificada.
Art. 3ºAs horas extraordinárias de motoristas somente poderão ser computadas quando precedidas de solicitação escrita e fundamentada pela chefia imediata ou pela unidade requisitante, contendo, no mínimo:
I - a identificação do motorista designado;
II - a data, o horário estimado, a duração provável e, quando cabível, o itinerário ou a natureza do deslocamento;
III - a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - a fundamentação da essencialidade, urgência ou relevância pública da medida;
V - a demonstração de que o serviço não pode ser realizado dentro da jornada ordinária, por remanejamento de escala, redistribuição de pessoal, compensação regular ou outra solução administrativa menos onerosa;
VI - a indicação da Secretaria responsável pela demanda e da autoridade que a requisitou.
§ 1º A solicitação deverá ser previamente autorizada pelo Secretário
Municipal da pasta interessada e, após essa autorização, submetida à autorização ou homologação expressa do Prefeito Municipal.
§ 2º Sem a autorização do Secretário da pasta e a autorização ou homologação do Prefeito Municipal, as horas extraordinárias não serão calculadas, lançadas, compensadas, liquidadas ou pagas.
§ 3º Em situações urgentes ou imprevisíveis, nas quais a autorização prévia do Prefeito Municipal seja materialmente inviável, a chefia responsável deverá formalizar a justificativa imediatamente e submetê-la à homologação no primeiro dia útil subsequente, sob pena de não reconhecimento das horas.
Art. 4ºSomente serão consideradas para fins de cálculo as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, devidamente registradas em controle de frequência, ordem de serviço, relatório de viagem, boletim de ocorrência administrativa ou documento equivalente, conforme o caso.
§ 1º É vedado o pagamento de horas extraordinárias por estimativa, por autorização genérica, por escala informal ou sem comprovação da efetiva prestação do serviço.
§ 2º O setor de Recursos Humanos, conforme a organização administrativa municipal, deverá recusar o processamento de horas extraordinárias que não atendam integralmente aos requisitos deste Decreto.
Art. 5ºA autorização irregular, a omissão no controle de frequência ou a determinação de serviço extraordinário em desacordo com este Decreto poderá ensejar responsabilização administrativa da autoridade ou servidor que lhe der causa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 6ºAs Secretarias Municipais deverão revisar suas rotinas, escalas e fluxos de trabalho, priorizando planejamento, remanejamento de pessoal, compensação regularmente autorizada e demais providências administrativas que evitem a geração de horas extraordinárias.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as autorizações gerais ou permanentes de horas extraordinárias incompatíveis com suas disposições.
Pontes Gestal - SP, 31 de julho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.07.31 13:35:12 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
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MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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