DECRETO N.º 4.499, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre concessão de aposentadoria por morte, conforme especifica e dá outras providências”.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...................................................
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal a expedição de Decretos Municipais, conforme o art. 62, VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO Portaria do GESTALPREV nº 22/2026 que concedeu aposentadoria por morte ao Beneficiário Maria de Lurdes Rosa da Cruz;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida nos termos da Lei Complementar n.º 978/2005 e legislação previdenciária suplementar superior, PENSÃO POR MORTE, a senhora Maria de Lurdes Rosa da Cruz, portador do RG n., em virtude do óbito de Isaltino Antônio dos Santos, ex-servidor aposentada na municipalidade.
Art. 2ºO benefício da pensão por morte ficou concedido com os proventos fixados no valor correspondente a R$ R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 2026.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 11 de agosto de 2026.
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.08.11 16:41:51 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivada em pasta própria na data supra.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |