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DECRETO Nº 4498, 05 DE AGOSTO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.498, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

“Regulamenta o art. 6º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, dispondo sobre a entrega eletrônica das informações constantes em documentos fiscais que, nos termos da legislação federal ou estadual, devam acompanhar mercadorias em operações realizadas por produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviços sujeitos ao imposto estadual estabelecidos no território do Município de Pontes Gestal. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei

Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 63/1990, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e da transferência da cota-parte pertencente aos Municípios;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas que simplifiquem a ordem tributária, reduzam custos e promovam maior eficiência no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal dispor de mecanismos eficazes de combate à evasão fiscal e de controle sobre a apuração do Valor Adicionado, principal componente utilizado para a fixação do Índice de

Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS;

CONSIDERANDO a implementação da Reforma Tributária (Emenda

Constitucional nº 132/2023), que reforça a importância da transparência, da rastreabilidade das operações e da modernização dos sistemas de controle fiscal, especialmente durante o período de transição entre os regimes tributários, exigindo dos

Municípios maior precisão na apuração de indicadores que impactam diretamente as transferências constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º As Declarações para o Índice de Participação dos Municípios

(IPM) consistem em informações destinadas à apuração do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando compor o cálculo do IPM, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores modificações.

Art. 2º Para o preenchimento da GIA – Guia de Informação e Apuração, deverá ser utilizado o programa gerador disponibilizado no endereço eletrônico da

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e/ou o SPED-EFD, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração disponíveis no mesmo endereço.

Art. 3º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria da Fazenda e

Planejamento do Estado de São Paulo a GIA e/ou o SPED-EFD, nos termos da legislação estadual, deverão também apresentar, por meio eletrônico, as mesmas informações à

Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º As declarações, normal ou retificadora, deverão ser entregues pela

Internet, por meio do endereço eletrônico disponível no site da Prefeitura Municipal de

Pontes Gestal: www.pontesgestal.sp.gov.br.

§ 2º Ao término da transmissão de qualquer declaração, poderá ser impresso o Certificado de Transmissão de Arquivo, contendo o número de controle

(protocolo definitivo) atribuído pelo sistema, que servirá como comprovante de entrega.

§ 3º Para facilitar o envio dos arquivos, estará disponível no endereço eletrônico do Município manual contendo o roteiro de utilização do sistema. Para maiores informações, o contribuinte poderá buscar auxílio nos plantões das repartições fiscais municipais.

§ 4º A apresentação das declarações por meio diverso do estabelecido neste artigo não terá validade, ficando sem efeito qualquer comprovante que não seja aquele emitido na forma do § 2º.

§ 5º Em caso de problema na impressão do comprovante de entrega, o contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração por meio de consulta específica disponível no endereço eletrônico do Município.

Art. 4º Ficam dispensados da transmissão do arquivo da GIA e/ou

SPED-EFD os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os produtores rurais.

§ 1º As empresas optantes pelo Simples Nacional após 31 de março deverão apresentar, junto ao setor de DIPAM da Prefeitura, cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DEFIS referente ao ano anterior.

§ 2º Os produtores rurais deverão apresentar, até 30 de março, junto ao setor de DIPAM da Prefeitura, cópia de todas as notas fiscais emitidas no exercício anterior, independentemente da operação.

Art. 5º Os prazos para o cumprimento das obrigações instituídas neste

Decreto serão de 30 (trinta) dias após aqueles fixados pelo Estado de São Paulo para o envio das GIA-ICMS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Pontes Gestal - SP, 05 de agosto de 2026.

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.08.05 14:24:58 -03'00'

__________________________________________

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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