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DECRETO Nº 4502, 12 DE AGOSTO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.502, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

“Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre obras de construção civil, em procedimentos da fiscalização de habite-se e dá outras providências. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei

Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre obras de construção civil corresponde ao preço do serviço, entendido como o valor efetivamente cobrado pela prestação, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da legislação municipal aplicável em procedimentos de fiscalização de habite-se.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Construção civil: toda obra que envolva a conjugação de materiais e atividades técnicas de engenharia ou arquitetura, incluindo os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003;

II – Reforma: obra destinada ao melhoramento, recuperação ou modificação da edificação, sem acréscimo de área construída;

III – Ampliação: obra que resulte em aumento da área ou da capacidade da edificação existente.

Art. 2º - Na ausência de contrato formal, nota fiscal ou outro documento idôneo que comprove o valor da prestação do serviço, a base de cálculo será arbitrada pela autoridade fiscal, com fundamento no art. 148 do Código Tributário

Nacional, utilizando como parâmetro o Custo Unitário Básico (CUB) com desoneração, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo

(Sinduscon SP), em convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

§ 1º Em caso de descontinuidade na divulgação do CUB pelo

SINDUSCON SP/FGV, será adotado o último valor publicado, atualizado pelo Índice

Nacional de Custo da Construção – Mercado (INCC M), calculado pela FGV, ou, na falta deste, por outro índice oficial que reflita a variação dos preços do setor.

§ 2º A base de cálculo arbitrada corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do CUB vigente no período de ocorrência do fato gerador, multiplicado pela metragem da área construída ou ampliada.

§ 3º Para fins de arbitramento, a autoridade fiscal considerará:

I – A metragem da área construída ou ampliada, conforme projeto aprovado ou verificação in loco;

II – O padrão construtivo e o tipo de obra, adotando o CUB correspondente (residencial, comercial, industrial, galpão etc.), conforme classificação do

SINDUSCON SP;

III – Os valores médios praticados no mercado local, quando disponíveis, como elemento complementar de convicção.

§ 4º O arbitramento será formalizado em processo administrativo e notificado ao contribuinte, que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo legal, mediante apresentação de documentos e justificativas pertinentes.

§ 5º A utilização do CUB/SINDUSCON SP/FGV possui caráter excepcional e subsidiário, não podendo substituir o valor real do serviço quando este estiver devidamente comprovado pelo contribuinte.

Art. 3º - Nos casos de ampliação, para fins de enquadramento na faixa de tributação prevista na tabela CUB, será considerada a área total construída após a conclusão da obra, e não apenas a área acrescida.

Art. 4º - Para os fins do §16 art. 8º Lei Complementar Municipal n.º 094, de 29 de setembro de 2.023, que reproduz o § 2º do Art. 7º DA Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 o valor dos materiais empregados na obra não será deduzido da base de cálculo do ISSQN, salvo quando: I – forem produzidos pelo prestador fora do local da obra; e II – forem comercializados com destaque em nota fiscal própria, sujeita à incidência do ICMS.

Art. 5º - Nos imóveis urbanos em que tenha sido expedido o “Habite se”, as informações constantes do processo administrativo de conclusão da obra — incluindo metragem final, padrão construtivo, memorial descritivo, laudos, plantas e demais documentos técnicos — poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal para fins de verificação, confirmação ou complementação da base de cálculo do ISSQN, inclusive em hipóteses de arbitramento.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pontes Gestal - SP, 12 de agosto de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.08.12 08:54:30 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

__________________________________________

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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