DECRETO Nº 4.502, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
“Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre obras de construção civil, em procedimentos da fiscalização de habite-se e dá outras providências. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - A base de cálculo do ISSQN incidente sobre obras de construção civil corresponde ao preço do serviço, entendido como o valor efetivamente cobrado pela prestação, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da legislação municipal aplicável em procedimentos de fiscalização de habite-se.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Construção civil: toda obra que envolva a conjugação de materiais e atividades técnicas de engenharia ou arquitetura, incluindo os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003;
II – Reforma: obra destinada ao melhoramento, recuperação ou modificação da edificação, sem acréscimo de área construída;
III – Ampliação: obra que resulte em aumento da área ou da capacidade da edificação existente.
Art. 2º - Na ausência de contrato formal, nota fiscal ou outro documento idôneo que comprove o valor da prestação do serviço, a base de cálculo será arbitrada pela autoridade fiscal, com fundamento no art. 148 do Código Tributário
Nacional, utilizando como parâmetro o Custo Unitário Básico (CUB) com desoneração, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo
(Sinduscon SP), em convênio com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
§ 1º Em caso de descontinuidade na divulgação do CUB pelo
SINDUSCON SP/FGV, será adotado o último valor publicado, atualizado pelo Índice
Nacional de Custo da Construção – Mercado (INCC M), calculado pela FGV, ou, na falta deste, por outro índice oficial que reflita a variação dos preços do setor.
§ 2º A base de cálculo arbitrada corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do CUB vigente no período de ocorrência do fato gerador, multiplicado pela metragem da área construída ou ampliada.
§ 3º Para fins de arbitramento, a autoridade fiscal considerará:
I – A metragem da área construída ou ampliada, conforme projeto aprovado ou verificação in loco;
II – O padrão construtivo e o tipo de obra, adotando o CUB correspondente (residencial, comercial, industrial, galpão etc.), conforme classificação do
SINDUSCON SP;
III – Os valores médios praticados no mercado local, quando disponíveis, como elemento complementar de convicção.
§ 4º O arbitramento será formalizado em processo administrativo e notificado ao contribuinte, que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo legal, mediante apresentação de documentos e justificativas pertinentes.
§ 5º A utilização do CUB/SINDUSCON SP/FGV possui caráter excepcional e subsidiário, não podendo substituir o valor real do serviço quando este estiver devidamente comprovado pelo contribuinte.
Art. 3º - Nos casos de ampliação, para fins de enquadramento na faixa de tributação prevista na tabela CUB, será considerada a área total construída após a conclusão da obra, e não apenas a área acrescida.
Art. 4º - Para os fins do §16 art. 8º Lei Complementar Municipal n.º 094, de 29 de setembro de 2.023, que reproduz o § 2º do Art. 7º DA Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003 o valor dos materiais empregados na obra não será deduzido da base de cálculo do ISSQN, salvo quando: I – forem produzidos pelo prestador fora do local da obra; e II – forem comercializados com destaque em nota fiscal própria, sujeita à incidência do ICMS.
Art. 5º - Nos imóveis urbanos em que tenha sido expedido o “Habite se”, as informações constantes do processo administrativo de conclusão da obra — incluindo metragem final, padrão construtivo, memorial descritivo, laudos, plantas e demais documentos técnicos — poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal para fins de verificação, confirmação ou complementação da base de cálculo do ISSQN, inclusive em hipóteses de arbitramento.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pontes Gestal - SP, 12 de agosto de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.08.12 08:54:30 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
__________________________________________
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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