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DECRETO Nº 4488, 10 DE JULHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.488, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Ratifica o funcionamento interno excepcional da Administração Pública

Municipal durante o ponto facultativo instituído pelo Decreto nº 4.428/2026, preserva os efeitos do dia não útil para fins de contagem de prazos e dá outras providências.

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.428/2026, que instituiu ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal na presente data;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de demandas administrativas internas acumuladas, imprescindíveis ao regular funcionamento da Administração

Pública;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO que o expediente realizado restringiu-se exclusivamente às atividades internas da Administração, sem atendimento ao público externo;

DECRETA:

Art. 1ºFica reconhecido que, excepcionalmente, durante o ponto facultativo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.428/2026, determinados setores da

Administração Pública Municipal realizaram expediente exclusivamente interno, destinado à regularização de demandas administrativas, organização de processos e execução de atividades indispensáveis ao funcionamento da Administração.

Art. 2ºO expediente interno referido no artigo anterior não descaracteriza o ponto facultativo instituído, permanecendo a data considerada dia não útil para fins administrativos.

Art. 3ºPermanecem inalterados todos os efeitos jurídicos decorrentes do ponto facultativo, especialmente quanto:

I – à contagem dos prazos administrativos;

II – aos procedimentos licitatórios, inclusive pregões, concorrências, dispensas, inexigibilidades, credenciamentos e demais procedimentos de contratação;

III – aos prazos recursais;

IV – aos prazos para apresentação de documentos, impugnações, recursos e manifestações;

V – aos demais prazos cuja contagem observe dias úteis, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4ºPermanecem válidos e plenamente eficazes os atos administrativos praticados durante o expediente interno excepcional de que trata este

Decreto, desde que observadas as competências legais e regulamentares de cada unidade administrativa, inclusive publicações oficiais, despachos, decisões administrativas, pareceres, homologações, adjudicações, autorizações, ratificações, ordens de serviço, atos de expediente, comunicações oficiais e demais atos inerentes à regular tramitação dos processos administrativos.

Parágrafo único. A prática dos atos administrativos previstos no caput não altera a natureza de dia não útil estabelecida pelo ponto facultativo, permanecendo inalteradas as regras de contagem de prazos administrativos e procedimentais previstas na legislação aplicável.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pontes Gestal/SP, 10 de julho de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.07.10 20:11:41 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

Marcel Dias Leite

Prefeito Municipal de Pontes Gestal/SP

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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