DECRETO Nº 4.488, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Ratifica o funcionamento interno excepcional da Administração Pública
Municipal durante o ponto facultativo instituído pelo Decreto nº 4.428/2026, preserva os efeitos do dia não útil para fins de contagem de prazos e dá outras providências.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.428/2026, que instituiu ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal na presente data;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização de demandas administrativas internas acumuladas, imprescindíveis ao regular funcionamento da Administração
Pública;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO que o expediente realizado restringiu-se exclusivamente às atividades internas da Administração, sem atendimento ao público externo;
DECRETA:
Art. 1ºFica reconhecido que, excepcionalmente, durante o ponto facultativo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.428/2026, determinados setores da
Administração Pública Municipal realizaram expediente exclusivamente interno, destinado à regularização de demandas administrativas, organização de processos e execução de atividades indispensáveis ao funcionamento da Administração.
Art. 2ºO expediente interno referido no artigo anterior não descaracteriza o ponto facultativo instituído, permanecendo a data considerada dia não útil para fins administrativos.
Art. 3ºPermanecem inalterados todos os efeitos jurídicos decorrentes do ponto facultativo, especialmente quanto:
I – à contagem dos prazos administrativos;
II – aos procedimentos licitatórios, inclusive pregões, concorrências, dispensas, inexigibilidades, credenciamentos e demais procedimentos de contratação;
III – aos prazos recursais;
IV – aos prazos para apresentação de documentos, impugnações, recursos e manifestações;
V – aos demais prazos cuja contagem observe dias úteis, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4ºPermanecem válidos e plenamente eficazes os atos administrativos praticados durante o expediente interno excepcional de que trata este
Decreto, desde que observadas as competências legais e regulamentares de cada unidade administrativa, inclusive publicações oficiais, despachos, decisões administrativas, pareceres, homologações, adjudicações, autorizações, ratificações, ordens de serviço, atos de expediente, comunicações oficiais e demais atos inerentes à regular tramitação dos processos administrativos.
Parágrafo único. A prática dos atos administrativos previstos no caput não altera a natureza de dia não útil estabelecida pelo ponto facultativo, permanecendo inalteradas as regras de contagem de prazos administrativos e procedimentais previstas na legislação aplicável.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Pontes Gestal/SP, 10 de julho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.07.10 20:11:41 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Marcel Dias Leite
Prefeito Municipal de Pontes Gestal/SP
| Ato | Ementa | Data |
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