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DECRETO Nº 4487, 02 DE JULHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO N.º 4.487, DE 02 DE JULHO DE 2.026.

“Estabelece regras para a comercialização de produtos e gêneros alimentícios durante a

Festa Julina - Julinão nos dias 11 e 12 de julho de 2026, e dá outras providências. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; DECRETA:

Art.1.º Fica permitida a comercialização legal a partir de 200 (duzentos) metros do Recinto de Exposições, durante os dias 11 e 12 de julho de 2026, por ocasião da Festa

Julina, exceto aos comerciantes locais, que poderão comercializar seus produtos em áreas delimitadas dentro do recinto.

Art.2.º A comercialização ficará condicionada as seguintes etapas:

I- O comerciante ou ambulante que desejar comercializar durante a Festa

Julina deverá comparecer ao Paço Municipal no Setor de Tributação entre os dias 03 à 08 de julho de 2026 para o devido requerimento, cadastramento, orientação, pagamento de taxa e documentação necessária;

II- Se tratando de comerciantes locais, após emissão do alvará deverá dirigirse a Secretaria de Agricultura (Casa da Agricultura) para delimitação de área;

III- Todo comerciante ou ambulante que comercializar durante a Festa Julina deverá manter consigo e em local visível licença para funcionamento;

IV- A Prefeitura de Pontes Gestal por meio do órgão competente apenas fornecerá autorização para funcionamento e uso do espaço, sendo de total responsabilidade do comerciante/ambulante quaisquer ocorrências.

Art.3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 02 de julho de 2026.

MARCEL DIAS

LEITE:4111548

3854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.07.02 14:48:48 -03'00'

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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