DECRETO N.º 4.487, DE 02 DE JULHO DE 2.026.
“Estabelece regras para a comercialização de produtos e gêneros alimentícios durante a
Festa Julina - Julinão nos dias 11 e 12 de julho de 2026, e dá outras providências. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art.1.º Fica permitida a comercialização legal a partir de 200 (duzentos) metros do Recinto de Exposições, durante os dias 11 e 12 de julho de 2026, por ocasião da Festa
Julina, exceto aos comerciantes locais, que poderão comercializar seus produtos em áreas delimitadas dentro do recinto.
Art.2.º A comercialização ficará condicionada as seguintes etapas:
I- O comerciante ou ambulante que desejar comercializar durante a Festa
Julina deverá comparecer ao Paço Municipal no Setor de Tributação entre os dias 03 à 08 de julho de 2026 para o devido requerimento, cadastramento, orientação, pagamento de taxa e documentação necessária;
II- Se tratando de comerciantes locais, após emissão do alvará deverá dirigirse a Secretaria de Agricultura (Casa da Agricultura) para delimitação de área;
III- Todo comerciante ou ambulante que comercializar durante a Festa Julina deverá manter consigo e em local visível licença para funcionamento;
IV- A Prefeitura de Pontes Gestal por meio do órgão competente apenas fornecerá autorização para funcionamento e uso do espaço, sendo de total responsabilidade do comerciante/ambulante quaisquer ocorrências.
Art.3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 02 de julho de 2026.
MARCEL DIAS
LEITE:4111548
3854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.07.02 14:48:48 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |