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DECRETO Nº 4518, 15 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.518, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

“Estabelece a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral no

Sistema Municipal de Ensino de Pontes Gestal – SP, e dá outras providências. ”

MARCEL

DIAS

LEITE,

Prefeito do

Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica Municipal...

CONSIDERANDO:

I – o Objetivo 6 e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação 2026-2036, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

II – a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei

Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que tem como finalidade fomentar a oferta de matrículas em tempo integral nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

III – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as

Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação

Básica;

IV – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os

Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

V – o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

VI – o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes;

VII – o artigo 34 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõe sobre a progressiva ampliação do período de permanência dos alunos na escola;

VIII – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção integral e o desenvolvimento das crianças e adolescentes;

IX – a concepção de Educação Integral como aquela que considera o aluno em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;

X – a realidade educacional do Município de Pontes Gestal, caracterizada pela oferta de educação em tempo integral para a totalidade dos alunos da rede municipal, tornando necessária a consolidação e qualificação da política já existente;

XI – a necessidade de assegurar que a jornada ampliada seja acompanhada de organização curricular, práticas pedagógicas, espaços, materiais e profissionais adequados;

XII – a importância de fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

XIII – a Deliberação nº 002/2026 do Conselho Municipal de Educação de

Pontes Gestal, que aprova a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a Política Municipal de Educação em Tempo

Integral na perspectiva da Educação Integral, constante do Anexo Único deste Decreto, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Pontes Gestal – SP.

Art. 2º - A Política Municipal de Educação em Tempo Integral tem como finalidade consolidar e qualificar a oferta universalizada de educação em tempo integral existente na rede municipal de ensino de Pontes Gestal, assegurando que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada ao desenvolvimento integral, à aprendizagem, à equidade, à inclusão e à garantia de direitos dos alunos.

Art. 3º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Educação em Tempo Integral: oferta educacional em que o aluno permanece na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35

(trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;

II – Educação Integral: concepção de educação que considera o aluno em sua integralidade, contemplando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;

III – Consolidação da Educação em Tempo Integral: conjunto de ações destinadas à manutenção, qualificação, acompanhamento e aperfeiçoamento da oferta de jornada ampliada já existente na rede municipal;

IV – Currículo integrado: organização pedagógica que articula os componentes curriculares, atividades diversificadas, projetos e experiências educativas ao longo de toda a jornada escolar;

V – Território educativo: compreensão dos espaços comunitários, culturais, esportivos, ambientais e sociais do município como possibilidades de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 4º - Considerando que o Município de Pontes Gestal já atende todos os alunos da rede municipal em tempo integral, a Política Municipal terá como prioridade:

I – garantir a continuidade da oferta universalizada;

II – assegurar a qualidade da jornada ampliada;

III – fortalecer a aprendizagem dos alunos;

IV – promover o desenvolvimento integral;

V – qualificar o currículo e as práticas pedagógicas;

VI – assegurar alimentação escolar adequada durante toda a jornada;

VII – fortalecer a inclusão e a equidade;

VIII – garantir formação continuada aos profissionais da educação;

IX – aprimorar os espaços, equipamentos e materiais pedagógicos;

X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

XI – promover a articulação intersetorial;

XII – acompanhar e avaliar permanentemente os resultados da política.

Art. 5º - As ações necessárias à execução desta Política poderão ser regulamentadas por atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as disposições legais e orçamentárias vigentes.

Art. 6º - A implementação e o acompanhamento da Política Municipal de

Educação em Tempo Integral serão realizados de forma articulada com o Plano Municipal de

Educação, os Regimentos das Escolas Municipais, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os demais instrumentos de planejamento educacional do município.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação participará do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, no âmbito de suas competências.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pontes Gestal/SP, 15 de outubro de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.10.15 13:43:34 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA

PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE PONTES

GESTAL – SP

I – INTRODUÇÃO

A Educação em Tempo Integral constitui uma política pública educacional comprometida com a garantia do direito à educação, com a melhoria da qualidade do ensino, com a equidade e com o desenvolvimento integral dos alunos.

No Município de Pontes Gestal, a Educação em Tempo Integral apresenta uma característica própria e relevante: a rede municipal já assegura o atendimento de todos os seus alunos em jornada integral.

Dessa forma, a presente Política Municipal não tem como principal finalidade ampliar o número de matrículas em tempo integral, mas consolidar e qualificar uma oferta que já está universalizada, garantindo que o maior tempo de permanência na escola se traduza efetivamente em maiores oportunidades de aprendizagem, convivência, participação, proteção, cultura, esporte, criatividade e desenvolvimento humano.

A ampliação da jornada, por si só, não caracteriza uma política de Educação

Integral. É necessário que todo o período de permanência do aluno esteja organizado com intencionalidade pedagógica, articulando currículo, experiências, espaços, tempos, profissionais e diferentes sujeitos educativos.

A política municipal deverá considerar as características do município, a organização da rede de ensino, as necessidades dos alunos e as condições existentes para a oferta educacional.

Nesse contexto, Pontes Gestal assume o compromisso de manter a universalização do tempo integral e avançar continuamente na qualidade da educação ofertada, transformando a jornada ampliada em uma oportunidade concreta de formação integral.

A presente Política deverá estar articulada ao Plano Municipal de Educação, aos Regimentos das Escolas Municipais, aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e às demais políticas públicas municipais.

II – PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO

INTEGRAL

O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral constitui o instrumento de implementação desta Política, estabelecendo ações destinadas à manutenção, qualificação, acompanhamento e avaliação da oferta universalizada de tempo integral no município.

O Programa deverá articular-se ao Plano Municipal de Educação, aos

Regimentos das Escolas Municipais, aos Projetos Político-Pedagógicos, às diretrizes curriculares do Sistema Municipal de Ensino e às políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais áreas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.

OBJETIVO GERAL

Consolidar e qualificar a Educação em Tempo Integral no Município de

Pontes Gestal, assegurando a manutenção do atendimento universalizado e promovendo uma educação de qualidade, equitativa, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral e a aprendizagem de todos os alunos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

São objetivos da Política Municipal:

I – manter a oferta de Educação em Tempo Integral para todos os alunos da rede municipal;

II – assegurar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, quando aplicável à organização da rede;

III – qualificar a organização dos tempos e espaços escolares;

IV – integrar o currículo e as atividades desenvolvidas durante toda a jornada;

V – fortalecer a aprendizagem e a recomposição das aprendizagens;

VI – promover o desenvolvimento integral dos alunos;

VII – garantir alimentação escolar adequada e de qualidade;

VIII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas;

IX – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

X – aprimorar os espaços, equipamentos e materiais pedagógicos;

XI – ampliar experiências relacionadas à cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente e cidadania;

XII – fortalecer a participação das famílias;

XIII – promover ações intersetoriais;

XIV – acompanhar indicadores de frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;

XV – avaliar continuamente a qualidade da Educação em Tempo Integral;

XVI – identificar necessidades e implementar ações de melhoria;

XVII – assegurar a sustentabilidade da política educacional municipal.

III – PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

São princípios da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de

Pontes Gestal:

I – garantia do direito à educação;

II – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;

III – equidade educacional;

IV – inclusão;

V – respeito à diversidade;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – gestão democrática e participativa;

VIII – participação das famílias e da comunidade;

IX – desenvolvimento integral;

X – sustentabilidade socioambiental;

XI – respeito aos direitos humanos;

XII – articulação entre educação e território;

XIII – intersetorialidade;

XIV – valorização da cultura local;

XV – reconhecimento dos alunos como sujeitos de direitos;

XVI – qualidade social da educação;

XVII – intencionalidade pedagógica;

XVIII – integração curricular;

XIX – acompanhamento permanente da aprendizagem;

XX – transparência e controle social.

IV – PILARES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA

1 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL

A educação deverá considerar o aluno em sua integralidade, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.

O tempo ampliado deverá possibilitar experiências diversificadas que contribuam para a formação plena dos alunos.

2 – QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

Como Pontes Gestal já possui atendimento universalizado em tempo integral, o principal desafio consiste em garantir que a jornada ampliada seja acompanhada de qualidade.

A política deverá buscar continuamente o aprimoramento das práticas pedagógicas, dos espaços, dos materiais, da alimentação, da formação profissional e das experiências educativas.

3 – CURRÍCULO INTEGRADO

As atividades desenvolvidas durante toda a jornada deverão estar articuladas ao currículo.

Deverá ser evitada a separação rígida entre “turno” e “contraturno”, garantindo unidade pedagógica ao trabalho realizado ao longo do dia.

4 – APRENDIZAGEM

O tempo ampliado deverá contribuir para a melhoria das aprendizagens, especialmente por meio de:

 acompanhamento individualizado;

 recomposição das aprendizagens;

 projetos pedagógicos;

 atividades de leitura e escrita;

 desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

 experiências científicas;

 atividades culturais;

 práticas esportivas;

 atividades artísticas;

 educação ambiental;

 tecnologias educacionais;

 desenvolvimento socioemocional.

5 – PROTEÇÃO, CUIDADO E BEM-ESTAR

A escola de tempo integral deverá constituir espaço de acolhimento, proteção, convivência e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

A organização da jornada deverá considerar também momentos adequados para alimentação, descanso, higiene, convivência e atividades recreativas.

6 – EQUIDADE E INCLUSÃO

A universalização do tempo integral deverá ser acompanhada de ações que assegurem condições adequadas de participação e aprendizagem para todos os alunos, respeitando suas diferenças e necessidades específicas.

7 – FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

A qualidade da Educação em Tempo Integral depende da formação e valorização dos profissionais.

Deverão ser promovidas formações continuadas relacionadas à educação integral, currículo integrado, inclusão, avaliação, metodologias ativas, desenvolvimento infantil e juvenil, proteção e demais necessidades identificadas pela rede.

8 – INTERSETORIALIDADE

A Política deverá estimular a articulação entre:

 Educação;

 Saúde;

 Assistência Social;

 Cultura;

 Esporte;

 Meio Ambiente;

 Transporte;

 Segurança e proteção social;

 demais políticas públicas municipais.

9 – TERRITÓRIO EDUCATIVO

Considerando as características de um município de pequeno porte, os espaços disponíveis no próprio território municipal poderão ser utilizados como ambientes educativos, desde que observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento e intencionalidade pedagógica.

V – ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

A rede municipal de Pontes Gestal deverá manter a oferta de Educação em

Tempo Integral para todos os seus alunos, observando:

I – jornada escolar compatível com a legislação vigente;

II – organização adequada dos horários;

III – integração entre os diferentes componentes curriculares;

IV – planejamento coletivo dos profissionais;

V – oferta de atividades diversificadas;

VI – alimentação escolar adequada;

VII – condições de higiene, segurança e conforto;

VIII – acessibilidade e inclusão;

IX – acompanhamento da frequência e busca ativa;

X – acompanhamento sistemático da aprendizagem.

A organização da jornada deverá considerar as características e necessidades de cada faixa etária, evitando a simples ocupação do tempo e garantindo equilíbrio entre atividades de aprendizagem, convivência, movimento, alimentação, descanso e recreação.

VI – RESPONSABILIDADES

Secretaria Municipal de Educação

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a Política Municipal;

II – elaborar orientações técnicas;

III – acompanhar as unidades escolares;

IV – promover formação continuada;

V – acompanhar indicadores educacionais;

VI – apoiar a organização curricular e regimentos escolares;

VII – articular recursos humanos, materiais e financeiros;

VIII – acompanhar as condições de oferta;

IX – coordenar processos de avaliação;

X – promover articulação intersetorial;

XI – propor ações de aperfeiçoamento da política;

XII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.

Unidades Escolares

Compete às unidades escolares:

I – elaborar ou revisar o Projeto Político-Pedagógico;

II – organizar os tempos e espaços educativos;

III – garantir intencionalidade pedagógica nas atividades;

IV – desenvolver atividades diversificadas;

V – acompanhar frequência e aprendizagem;

VI – identificar dificuldades de aprendizagem;

VII – promover estratégias de recomposição das aprendizagens;

VIII – incentivar a participação das famílias;

IX – registrar as ações desenvolvidas;

X – participar dos processos de monitoramento e avaliação.

Conselho Municipal de Educação

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – apreciar a Política Municipal;

II – acompanhar sua implementação;

III – participar dos processos de avaliação;

IV – emitir normas complementares quando cabíveis;

V – exercer sua função de participação e controle social.

Famílias e comunidade

Compete às famílias e à comunidade:

I – participar das discussões relacionadas à política educacional;

II – acompanhar a trajetória escolar dos alunos;

III – participar das reuniões e espaços democráticos;

IV – colaborar com as ações desenvolvidas pelas escolas;

V – contribuir para o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.

VII – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Considerando que o Município de Pontes Gestal já possui atendimento integral para todos os alunos da rede municipal, o monitoramento deverá concentrar-se especialmente na qualidade e efetividade da oferta, e não apenas no número de matrículas.

Serão acompanhados, entre outros, os seguintes indicadores:

Dimensão Indicadores

Atendimento Percentual de alunos atendidos em tempo integral

Jornada Cumprimento da jornada prevista

Frequência Taxa de frequência dos alunos

Aprendizagem Resultados das avaliações internas e externas

Recomposição Número de alunos acompanhados em ações de recomposição

Inclusão Atendimento e participação dos alunos público-alvo da Educação Especial

Formação Percentual de profissionais participantes das formações

Currículo Projetos e atividades integradas desenvolvidos

Dimensão Indicadores

Família Participação das famílias nas ações escolares

Alimentação Regularidade e qualidade da alimentação escolar

Infraestrutura Condições dos espaços utilizados na jornada ampliada

Intersetorialidade Ações articuladas com outras políticas públicas

Participação Participação dos alunos e comunidade nos processos escolares

O monitoramento deverá ocorrer de forma contínua, com avaliação formal, preferencialmente anual, permitindo identificar avanços, dificuldades e necessidades de aperfeiçoamento.

Os resultados deverão subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de

Educação e das unidades escolares.

VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Pontes Gestal representa um compromisso com a garantia do direito à educação e com a oferta de uma escola pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.

A realidade de Pontes Gestal apresenta uma característica importante: a rede municipal já alcançou a oferta de Educação em Tempo Integral para todos os seus alunos. Dessa forma, o desafio do município deixa de ser prioritariamente a expansão da jornada e passa a ser a sua consolidação e qualificação permanente.

O tempo integral deverá ser compreendido como uma oportunidade de ampliar as experiências educativas e não apenas como aumento do número de horas de permanência na escola.

A jornada ampliada deverá favorecer aprendizagens, convivência, participação, criatividade, cultura, esporte, ciência, tecnologia, proteção, cidadania e desenvolvimento socioemocional.

Para isso, será fundamental garantir a integração entre currículo, práticas pedagógicas, profissionais, espaços, materiais, alimentação, gestão, famílias e políticas públicas.

A Política Municipal deverá também considerar as características próprias de um município de pequeno porte, valorizando os recursos existentes no território e fortalecendo a capacidade de articulação entre os diferentes setores da administração municipal.

O acompanhamento sistemático dos resultados permitirá identificar os avanços alcançados e as necessidades de aperfeiçoamento, possibilitando que as decisões educacionais sejam tomadas com base em evidências e nas necessidades concretas dos alunos.

Assim, Pontes Gestal reafirma seu compromisso não apenas com a universalização do tempo integral, que já constitui uma realidade da rede municipal, mas principalmente com a construção de uma Educação Integral de qualidade, capaz de garantir que cada hora vivenciada na escola represente uma oportunidade de aprender, conviver, participar, criar, cuidar e desenvolver potencialidades.

A consolidação dessa política deverá constituir compromisso permanente do município, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento, garantindo continuidade, sustentabilidade e aperfeiçoamento das ações educacionais.

Mais do que manter os alunos por mais tempo na escola, Pontes Gestal assume o compromisso de qualificar o tempo vivido na escola, transformando a jornada integral em uma experiência educativa significativa, acolhedora, inclusiva e promotora do desenvolvimento integral de todos os alunos.

REFERÊNCIAS LEGAIS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do

Adolescente.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundeb.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em

Tempo Integral na Educação Básica.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação

Integral em Tempo Integral.

BRASIL. Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de

Educação – PNE.

BRASIL. Ministério da Educação. Política de Educação em Tempo Integral

– Guia para a elaboração.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Escola em Tempo Integral – documentos e orientações oficiais.

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL. Plano Municipal de Educação.

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL. Conselho Municipal de Educação.

Deliberação que aprova a Política M

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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