LEI COMPLEMENTAR N.º 113, DE 30 DE JUNHO DE 2.026.
“Dispõe sobre a alteração de referências remuneratórias, a denominação e a exclusão de cargos da Câmara Municipal de Pontes Gestal e dá outras providências”.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência remuneratória do cargo de Controlador
Interno e Ouvidor, passando da referência 09 para a 17, constante no Anexo I da Lei
Complementar nº 85, de 20 de março de 2023.
Art. 2º O artigo 1º e parágrafo 1º da Lei nº 1.296, de 18 de março de 2015, passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado junto ao Quadro de Cargos dos Servidores da Câmara
Municipal de Pontes Gestal, um cargo de Diretor Jurídico, de provimento efetivo, com vencimento equivalente a "referência 18", da tabela de vencimentos dos Servidores Municipais;
§ 1º Cujo cargo deverá ser preenchido por candidato legalmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, e sua carga horária é de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º O cargo denominado de Chefe de Contabilidade constante no Anexo
I da Lei Complementar nº 85, de 20 de março de 2023, passa a ser denominado Contador.
Art. 4º Fica excluído do Anexo I da Lei Complementar nº 85, de 20 de março de 2023, o cargo de Auxiliar de Limpeza.
Art. 5º A tabela de vencimentos atualizada dos cargos preenchidos, anterior e posteriormente, a vigência da Lei Complementar nº 85, de 20 de março de 2023, seguem como
Anexo I (salário servidores antigos) e Anexo II (salário servidores novos).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por cota das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário constantes na Lei Complementar nº 85, de 20 de março de 2023 e na
Lei nº 1.296, de 18 de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 30 de junho de 2.026.
MARCEL
DIAS
LEITE:41115
483854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.06.30 16:00:23 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal – Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” | 04/11/2026 |
| DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. | 27/10/2026 |