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LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 22 DE JUNHO DE 2.026.

“Dispõe sobre gratificação pelo exercício das funções de Controle Interno no Fundo de Previdência

Municipal de Pontes Gestal”.

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 85. (...)

Parágrafo único. O servidor designado para exercer as funções de Controle

Interno fará jus à gratificação mensal correspondente a 20% (vinte por cento) da Referência

Salarial 12 A Novo da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, enquanto perdurar a designação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a existência de dotação própria e o custeio por meio da Taxa de Administração do GESTALPREV, nos limites da legislação aplicável.

(...)”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do GESTALPREV, observada a legislação aplicável à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência

Social, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 22 de junho de 2.026.

MARCEL DIAS

LEITE:4111548

3854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.06.22 17:12:13 -03'00'

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal – Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.