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DECRETO Nº 4516, 02 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 4.516, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação do Gestor de Recursos do Fundo de Previdência Social do Município de Pontes Gestal-GESTALPREV e dá outras providências”.

MARCEL DIAS LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES

GESTAL, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO disposições da Lei Complementar Municipal nº 102, de 20 de dezembro de 2024, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 108, de 10 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que o art. 83-A da Lei Complementar Municipal nº 102/2024, com redação dada pela Lei Complementar nº 108/2026, estabelece que o Gestor de Recursos do RPPS será servidor do quadro efetivo de quaisquer dos entes do Município de Pontes Gestal, indicado pelo Poder Executivo, integrando o Comitê de Investimentos como membro nato;

CONSIDERANDO que o Gestor de Recursos é o responsável técnico pelas aplicações financeiras do GESTALPREV, devendo possuir certificação profissional compatível com suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora DANIELLE DE FREITAS AYRES, ocupante do cargo efetivo de assessora jurídica, matrícula nº 608, para exercer a função de GESTORA DE RECURSOS do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes Gestal – GESTALPREV.

§ 1º A servidora ora designada exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 102/2024, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 108/2026, com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.

§ 2º A Gestora de Recursos integrará, na condição de membro nato, o Comitê de Investimentos do GESTALPREV.

Art. 2º Compete à Gestora de Recursos, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação:

I – coordenar o processo de elaboração e execução da Política de Investimentos;

II – realizar o acompanhamento diário da carteira de investimentos e dos respectivos enquadramentos legais;

III – elaborar os relatórios de rentabilidade, risco e aderência;

IV – propor a alocação de recursos em conformidade com as diretrizes do Comitê de Investimentos e do Conselho Deliberativo;

V – assinar, obrigatoriamente e em conjunto com o Diretor Executivo e o Diretor Administrativo/Financeiro, as Autorizações de Aplicação e Resgate – APR e demais documentos relativos à movimentação dos ativos financeiros;

VI – prestar contas aos órgãos de controle interno e externo sobre a gestão dos recursos;

VII – prestar as informações relativas às aplicações financeiras do Regime, na condição de responsável técnica pela gestão dos recursos.

Art. 3º O exercício da função fica condicionado à manutenção dos requisitos legais exigidos para o desempenho da atividade, especialmente formação de nível superior, certificação profissional válida e compatível com as atribuições e atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.

Art. 4º Pela atuação como membro nato do Comitê de Investimentos, a Gestora de Recursos fará jus à gratificação prevista no § 3º do art. 83-A da Lei Complementar Municipal nº 102/2024, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do GESTALPREV – Taxa de Administração, observados os limites legais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 02 de outubro de 2026.

MARCEL

DIAS

LEITE:411154

83854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.10.02 15:23:09 -03'00'

MARCEL DIAS LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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