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DECRETO Nº 4480, 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO N.º 4.480, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre normas a serem observadas durante a realização da 'Festa Julina - Julinão', nos dias 11 e 12 de julho de 2026, no Recinto de Exposições, e dá outras providências. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...................................................

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal a expedição de atos normativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização da “Festa Julina - Julinão” no Recinto de Exposições nos dias 11 e 12 de julho de 2026;

CONSIDERANDO ainda, que o Poder Discricionário concede à Administração Pública o provimento de normas de efeitos externos não privativos de Lei;

CONSIDERANDO por derradeiro, a necessidade de proporcionar disciplina e segurança no evento;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica permitido o acesso livre de qualquer cidadão ao Recinto de Exposições, nos dias 11 e 12 de julho de 2026, em razão da realização do evento "Festa Julina - Julinão”.

Art. 2.º Fica proibido, no local do evento, o porte e/ou a utilização de bens e/ou instrumentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como facas, armas, estiletes, canivetes, bastões, copos e garrafas de vidro, entre outros objetos cortantes.

§1º Excetuam-se da proibição os instrumentos de trabalho portados por profissionais devidamente identificados e autorizados pela organização do evento ou pelo Poder Público.

Art. 3.º Ficam, também, terminantemente proibidos a venda e o consumo de bebidas e de outros produtos em recipientes descartáveis e/ou recicláveis feitos de vidro, no “Recinto de Exposições” bem como nas vias públicas próximas ao evento.

Art. 4º É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§1º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais ou ambulantes responderão administrativamente, civil e criminalmente pelo descumprimento desta norma.

Art. 5.º O descumprimento deste Decreto sujeita o infrator às penalidades cabíveis, incluindo apreensão do material, multa, interdição do ponto de venda e responsabilização criminal, quando for o caso.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 24 de junho de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.06.24 13:06:24 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal - Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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