DECRETO Nº 4.512, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
“Regulamenta a utilização dos veículos destinados ao transporte escolar, estabelece critérios de utilização conforme o tempo de uso dos veículos, disciplina o custeio das despesas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar a adequada utilização dos bens públicos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada aplicação dos veículos destinados ao transporte escolar, observada a finalidade pública que justificou sua aquisição, cessão, transferência ou disponibilização ao Município;
CONSIDERANDO que os veículos disponibilizados ao Município por meio de convênios, programas, termos de compromisso ou instrumentos congêneres devem observar as condições e finalidades estabelecidas nos respectivos instrumentos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o transporte regular dos alunos da educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a utilização da frota municipal, permitindo que os veículos com maior tempo de uso possam atender outras demandas de interesse público, sem prejuízo do transporte escolar;
CONSIDERANDO a existência de demanda municipal por transporte de estudantes do ensino superior, usuários dos serviços públicos de saúde e trabalhadores;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a utilização dos veículos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização dos veículos destinados ao transporte escolar.
Art. 2º A utilização dos veículos abrangidos por este Decreto observará:
I – a finalidade para a qual o veículo foi adquirido, cedido, transferido ou disponibilizado ao Município;
II – as disposições constantes do respectivo convênio, programa, termo de compromisso ou instrumento congênere;
III – a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV – as normas de trânsito e de segurança dos passageiros;
V – a capacidade máxima de passageiros estabelecida para cada veículo;
VI – os princípios que regem a Administração Pública.
Parágrafo único. Na hipótese de o convênio, programa, termo de compromisso, cessão, transferência ou instrumento congênere estabelecer condições ou restrições específicas quanto à utilização do veículo, deverão ser observadas tais disposições, especialmente quando forem mais restritivas.
Art. 3º Os veículos destinados ao transporte escolar que possuam até 5
(cinco) anos de uso, pertencentes ao Município ou disponibilizados por meio de convênios, programas, termos de compromisso, cessões, transferências ou instrumentos congêneres celebrados com a União ou o Estado de São Paulo, terão utilização exclusiva no transporte escolar da educação básica, compreendendo:
I – educação infantil;
II – ensino fundamental; e
III – ensino médio.
§ 1º Os veículos de que trata este artigo serão utilizados exclusivamente nas linhas escolares regulares estabelecidas pela Administração Municipal para o transporte dos alunos da educação básica.
§ 2º É expressamente vedada a utilização dos veículos abrangidos por este artigo para:
I – transporte de estudantes do ensino superior;
II – transporte de pacientes ou usuários dos serviços de saúde;
III – transporte de trabalhadores;
IV – transporte de cidadãos para outras finalidades;
V – atividades administrativas ou institucionais estranhas ao transporte escolar da educação básica;
VI – viagens, excursões ou deslocamentos não vinculados às linhas escolares regulares da educação básica.
§ 3º A vedação prevista neste artigo aplica-se ainda que existam assentos disponíveis no veículo, não sendo permitida sua utilização para outras finalidades pelo simples fato de haver lugares vagos durante a viagem.
§ 4º A utilização excepcional dos veículos para finalidade diversa somente poderá ocorrer quando houver expressa determinação legal ou autorização prevista no respectivo convênio, programa, termo de compromisso ou instrumento congênere, desde que compatível com as condições estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável pela disponibilização do veículo.
Art. 4º Os veículos destinados ao transporte escolar que possuam mais de 5
(cinco) anos de uso, observadas as condições de segurança, conservação, manutenção e as disposições constantes dos respectivos instrumentos de origem, poderão ser utilizados, além das linhas escolares regulares, em outras linhas e modalidades de transporte de interesse público municipal.
Art. 5º A utilização dos veículos de que trata o art. 4º observará a seguinte ordem de prioridade:
I – transporte escolar da educação básica e fundamental;
II – transporte de estudantes do ensino superior;
III – transporte de usuários dos serviços públicos de saúde;
IV – transporte de trabalhadores;
V – outras finalidades de interesse público municipal, devidamente justificadas.
§ 1º A utilização dos veículos nas finalidades previstas nos incisos II a V não poderá comprometer, reduzir ou prejudicar o atendimento das linhas regulares de transporte escolar da educação básica.
§ 2º A Secretaria Municipal competente organizará a utilização dos veículos de forma a assegurar adequada distribuição da frota, observando a demanda existente, a capacidade dos veículos, os horários e itinerários estabelecidos e a economicidade da operação.
Art. 6º As despesas relativas ao combustível, manutenção preventiva e corretiva, conservação, reparos, peças, pneus e demais despesas necessárias ao regular funcionamento dos veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso, quando utilizados nas finalidades previstas neste Decreto, serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
§ 1º O custeio previsto no caput abrangerá as despesas necessárias à manutenção da regularidade, segurança e disponibilidade dos veículos para atendimento das linhas municipais.
§ 2º As despesas deverão ser apropriadas às respectivas dotações orçamentárias, observada a legislação financeira, orçamentária e contábil aplicável.
§ 3º A utilização dos veículos em outras modalidades de transporte municipal não afastará a responsabilidade do Município pelo custeio das despesas necessárias à sua conservação e funcionamento.
§ 4º O disposto neste artigo não impede o recebimento ou utilização de recursos estaduais, federais ou de outras fontes legalmente admitidas para custeio das despesas, quando houver previsão legal, convênio, programa ou instrumento específico que autorize sua aplicação.
Art. 7º Nos veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso, fica autorizado o transporte de cidadãos que não se enquadrem nas categorias previstas no art. 5º, desde que haja assentos disponíveis nas viagens regulares previamente programadas pela Administração
Municipal.
§ 1º O transporte previsto no caput terá caráter acessório e não poderá, em nenhuma hipótese:
I – alterar ou modificar a rota previamente estabelecida;
II – alterar o horário regularmente programado;
III – criar desvio ou parada exclusivamente para atendimento de determinado cidadão;
IV – ocasionar atendimento privilegiado ou tratamento diferenciado a qualquer pessoa;
V – prejudicar o transporte dos alunos, estudantes, usuários dos serviços de saúde ou trabalhadores que constituam a finalidade principal da respectiva linha;
VI – ultrapassar a capacidade máxima de passageiros do veículo.
§ 2º O embarque e desembarque dos cidadãos autorizados na forma deste artigo deverá ocorrer exclusivamente nos pontos integrantes da rota regular previamente estabelecida.
§ 3º É vedada a criação de linha, horário, viagem, desvio ou alteração de itinerário exclusivamente para atender cidadãos que não integrem as categorias prioritárias estabelecidas neste Decreto.
§ 4º A existência de assentos disponíveis não gera direito subjetivo à utilização do transporte, ficando o embarque condicionado às condições operacionais, de segurança e de capacidade do veículo.
§ 5º O acesso aos assentos disponíveis deverá observar critérios objetivos e impessoais, vedado qualquer favorecimento individual.
Art. 8º As linhas e itinerários de transporte serão definidos e organizados pela
Secretaria Municipal competente, considerando, entre outros fatores:
I – a demanda existente;
II – o número de usuários;
III – os horários escolares, acadêmicos e de trabalho;
IV – a localização das unidades escolares e demais destinos de interesse público;
V – a distância e as condições das vias;
VI – a capacidade e as características dos veículos;
VII – as condições de segurança dos usuários;
VIII – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IX – a economicidade e eficiência da operação.
Art. 9º A definição ou alteração das rotas deverá ser formalizada pela
Secretaria Municipal responsável pela gestão do transporte, mantendo-se registro atualizado dos itinerários, horários e veículos utilizados.
Parágrafo único. As alterações de rota deverão ser justificadas e somente poderão ocorrer quando compatíveis com a finalidade do serviço, com a segurança dos usuários e com as condições estabelecidas nos instrumentos de origem dos veículos.
Art. 10. A utilização dos veículos ficará condicionada à observância da legislação de trânsito, das normas de segurança e das condições de conservação e manutenção da frota municipal.
Art. 11. É vedado o transporte de passageiros em quantidade superior à capacidade estabelecida para o veículo, ainda que existam usuários aguardando atendimento.
Art. 12. Os motoristas e demais servidores responsáveis pelo transporte deverão observar as orientações expedidas pela Secretaria Municipal competente e comunicar imediatamente qualquer situação que possa comprometer a segurança dos passageiros ou a regularidade do serviço.
Art. 13. É vedada a utilização dos veículos públicos abrangidos por este
Decreto para fins particulares ou para atividades estranhas ao interesse público.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal responsável pela gestão do transporte:
I – planejar e organizar as linhas;
II – definir os veículos destinados a cada linha;
III – controlar a utilização da frota;
IV – acompanhar a quilometragem e os itinerários realizados;
V – manter os registros necessários ao controle dos serviços;
VI – fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto;
VII – adotar as medidas necessárias para assegurar a correta utilização dos veículos;
VIII – acompanhar as despesas de combustível, manutenção e conservação dos veículos.
Art. 15. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal competente poderá estabelecer procedimentos administrativos complementares para disciplinar:
I – cadastramento de usuários;
II – pontos de embarque e desembarque;
III – horários das linhas;
IV – critérios operacionais de utilização dos veículos;
V – controle de ocupação dos veículos;
VI – demais aspectos necessários ao adequado funcionamento do serviço.
Art. 16. A autorização para utilização compartilhada dos veículos prevista neste Decreto não constitui concessão de serviço público de transporte coletivo municipal, nem cria direito adquirido à utilização de determinada linha, horário, veículo ou itinerário.
Art. 17. A Administração Municipal poderá determinar a suspensão temporária da utilização compartilhada de qualquer veículo sempre que:
I – houver necessidade de manutenção ou reparo;
II – houver risco à segurança dos passageiros;
III – houver necessidade de utilização exclusiva para o transporte escolar da educação básica;
IV – houver determinação do órgão ou entidade concedente;
V – houver alteração relevante da demanda;
VI – houver qualquer outra circunstância devidamente fundamentada que recomende a medida.
Art. 18. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – linha escolar regular: o itinerário previamente estabelecido pela
Administração Municipal para o transporte habitual de alunos da educação básica;
II – linha regular: o itinerário e horário previamente estabelecidos pela
Administração Municipal para atendimento das finalidades de transporte previstas neste
Decreto;
III – veículo com até 5 (cinco) anos de uso: aquele que, na data de sua utilização, não tenha ultrapassado 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação;
IV – veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso: aquele que tenha ultrapassado 5 (cinco) anos contados da data de sua fabricação.
Art. 19. O disposto neste Decreto será aplicado sem prejuízo das disposições específicas constantes dos convênios, programas, termos de compromisso, cessões, transferências ou instrumentos congêneres que disciplinem a aquisição, disponibilização ou utilização dos veículos.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal competente, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação da
Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pontes Gestal, 09 de setembro de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.09.09 13:41:16 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal
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