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DECRETO Nº 4484, 26 DE JUNHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº4.484, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

MUNICIPAL

DURANTE OS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA

DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026,

ESTABELECE REGRA EXCEPCIONAL PARA O

JOGO DO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, DISCIPLINA

A SUSPENSÃO E REPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES

ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do

Mundo FIFA 2026 e o interesse público na organização prévia do expediente administrativo municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento dos órgãos municipais com a continuidade dos serviços públicos, especialmente os serviços essenciais e de atendimento inadiável;

CONSIDERANDO que o próximo jogo da Seleção Brasileira está previsto para o dia 29 de junho de 2026, às 14h, horário de Brasília, circunstância que torna inadequada, para essa data específica, a simples redução do expediente em 1 (uma) hora com posterior recomposição;

CONSIDERANDO que, para os jogos subsequentes, a Administração Municipal poderá aplicar de forma mais adequada a regra geral de encerramento do expediente com 1

(uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da partida;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, publicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito da Rede Municipal de

Ensino, a adequada organização pedagógica, a reposição das atividades escolares suspensas e o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, conforme o calendário escolar e as normas educacionais aplicáveis;

DECRETA:

Art. 1ºFica disciplinado, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública

Municipal Direta e Indireta, o expediente dos servidores municipais durante os jogos da

Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, observadas as regras gerais e a exceção específica previstas neste Decreto.

Art. 2ºExcepcionalmente no dia 29 de junho de 2026, em razão da partida da Seleção

Brasileira prevista para as 14h, horário de Brasília, os setores municipais não essenciais e cujo funcionamento possa ser interrompido cumprirão jornada de 6 (seis) horas contínuas, em turno único, das 7h às 13h.

§ 1º A jornada contínua de que trata o caput deverá ser organizada por cada Secretaria

Municipal, conforme a realidade operacional do respectivo setor, de modo a preservar o atendimento ao público, a execução das atividades indispensáveis e o encerramento ordenado dos serviços antes do início da partida.

§ 2º A regra excepcional deste artigo substitui, exclusivamente para o dia 29 de junho de 2026, a sistemática ordinária de encerramento do expediente com 1 (uma) hora de antecedência e a respectiva recomposição de jornada.

§ 3º Compete aos Secretários Municipais orientar suas equipes, organizar escalas internas e assegurar que os serviços que não possam sofrer interrupção permaneçam em funcionamento regular.

Art. 3ºNos jogos subsequentes da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, caso haja classificação para as fases seguintes, será aplicada a regra geral de encerramento do expediente com 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário previsto para o início da partida.

§ 1º A aplicação da regra prevista no caput fica condicionada à confirmação da participação da Seleção Brasileira na respectiva fase e à manutenção dos horários oficiais das partidas.

§ 2º Na hipótese de a partida ocorrer em sábado, domingo, feriado ou data sem expediente ordinário, a regra de encerramento com 1 (uma) hora de antecedência somente alcançará os setores que possuam expediente, plantão, escala ou atividade administrativa previamente designada, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Art. 4ºO disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade, especialmente:

I - serviços de urgência e emergência em saúde;

II - serviços de plantão;

III - transporte sanitário de pacientes;

IV - farmácia municipal;

V - serviços de segurança, vigilância, defesa civil e demais atividades de proteção ao interesse público;

VI - Conselho Tutelar;

VII - demais atividades que, a critério do respectivo Secretário Municipal, devam permanecer em funcionamento para preservação da continuidade do serviço público.

Art. 5ºNos dias letivos em que houver partida da Seleção Brasileira de Futebol pela

Copa do Mundo FIFA 2026, no turno que houver partida, ficam suspensas as atividades escolares presenciais da Rede Municipal de Ensino, abrangendo as unidades escolares e, quando vinculado ao atendimento dos alunos, o transporte escolar, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As aulas e atividades escolares suspensas deverão ser repostas conforme

Municipal de Educação, de modo a garantir o cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos e da carga horária mínima anual exigida para a Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação comunicar as unidades escolares, servidores da educação, alunos e responsáveis, bem como registrar administrativamente as datas e formas de reposição das atividades, assegurando transparência, publicidade e regularidade do calendário escolar.

Art. 6ºAs horas não trabalhadas em razão da aplicação da regra geral de encerramento do expediente com 1 (uma) hora de antecedência, prevista no art. 3º deste

Decreto, deverão ser compensadas pelos servidores públicos municipais até o dia 31 de agosto de 2026.

§ 1º A compensação será realizada mediante acréscimo de até 1 (uma) hora diária à jornada regular de trabalho, observadas a conveniência administrativa, a organização de cada setor e a orientação da chefia imediata.

§ 2º Caberá às Secretarias Municipais, em conjunto com o Departamento de Pessoal, controlar e acompanhar a compensação das horas devidas.

§ 3º A não compensação das horas no prazo estabelecido implicará os descontos cabíveis, na forma da legislação aplicável.

§ 4º A compensação de que trata este artigo não gerará direito à percepção de horas extraordinárias, banco de horas ou qualquer outra vantagem remuneratória.

§ 5º A jornada excepcional de 6 (seis) horas contínuas prevista no art. 2º possui disciplina própria e não se confunde com a regra geral de redução de expediente e compensação prevista neste artigo.

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pontes Gestal/SP, 26 de junho de 2026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.06.26 16:21:22 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal –

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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