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DECRETO Nº 4482, 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO N.º 4.482, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

“Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Pontes Gestal, e dá outras providências. ”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito

Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...................................................

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o Plano

Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema

Nacional de Educação – SNE, especialmente o disposto no art. 19, que prevê a instituição dos

Fóruns Permanentes de Educação pelos Municípios;

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social e do planejamento educacional permanente;

DECRETA:

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Pontes Gestal, o Fórum

Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.

Art. 2ºCompete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;

II – acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;

III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;

IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;

V – promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

VI – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;

VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;

VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 3ºO Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB –

CACS/FUNDEB;

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

V – Câmara Municipal;

VI – Diretores escolares;

VII – Coordenadores pedagógicos;

VIII – Professores da rede pública municipal;

IX – Profissionais de apoio da educação;

X –Professores da rede pública estadual;

XI – Secretaria Municipal de Saúde;

XII – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII – Conselho Tutelar;

XIV – representantes da Educação Especial e Inclusiva;

XV – representantes da sociedade civil organizada;

XVI – representantes de pais ou responsáveis de alunos da rede pública;

XVII – outros segmentos educacionais e sociais considerados relevantes.

§1º - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.

§2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por

Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Artigo 4º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:

I – ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.

Artigo 5º - O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:

I - comissões temáticas;

II - grupos de trabalho;

III - câmaras técnicas.

Artigo 6º - A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação para o desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 8º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Artigo 9º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Artigo 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontes Gestal, 25 de junho de 2026.

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854

Dados: 2026.06.25 08:24:00 -03'00'

MARCEL DIAS LEITE

Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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