DECRETO N.º 4.482, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Pontes Gestal, e dá outras providências. ”
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito
Municipal de Pontes Gestal, Comarca de Cardoso,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...................................................
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o Plano
Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema
Nacional de Educação – SNE, especialmente o disposto no art. 19, que prevê a instituição dos
Fóruns Permanentes de Educação pelos Municípios;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social e do planejamento educacional permanente;
DECRETA:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Pontes Gestal, o Fórum
Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2ºCompete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3ºO Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB –
CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal;
VI – Diretores escolares;
VII – Coordenadores pedagógicos;
VIII – Professores da rede pública municipal;
IX – Profissionais de apoio da educação;
X –Professores da rede pública estadual;
XI – Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII – Conselho Tutelar;
XIV – representantes da Educação Especial e Inclusiva;
XV – representantes da sociedade civil organizada;
XVI – representantes de pais ou responsáveis de alunos da rede pública;
XVII – outros segmentos educacionais e sociais considerados relevantes.
§1º - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.
§2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por
Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 4º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
Artigo 5º - O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I - comissões temáticas;
II - grupos de trabalho;
III - câmaras técnicas.
Artigo 6º - A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação para o desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 8º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Artigo 9º - O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Artigo 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pontes Gestal, 25 de junho de 2026.
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS LEITE:41115483854
Dados: 2026.06.25 08:24:00 -03'00'
MARCEL DIAS LEITE
Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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