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LEI ORDINÁRIA Nº 1660, 08 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N.º 1.660, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.026.

“Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.659, de 16 de setembro de 2026, que institui o

Programa Municipal Leite Social, e dá outras providências.”

MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.659, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 1º O regulamento estabelecerá matriz objetiva de priorização, assegurada preferência, sucessivamente, à pessoa:

I - em insegurança alimentar grave;

II - com menor renda familiar por pessoa;

III - que viva sozinha ou não disponha de rede de apoio;

IV - acamada ou com maior necessidade de apoio de terceiros; e

V - pertencente à família com maior número de pessoas idosas, crianças ou pessoas com deficiência.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.659, de 16 de setembro de 2026.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 08 de outubro de 2.026.

Assinado de forma digital por MARCEL DIAS

LEITE:41115483854

Dados: 2026.10.08 16:50:50 -03'00'

MARCEL DIAS

LEITE:411154

83854

MARCEL DIAS LEITE

- Prefeito Municipal –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4527, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza o pagamento, em lote e independentemente da ordem cronológica, dos credores de restos a pagar processados cujo débito consolidado por fornecedor seja de até R$ 2.000,00, e dá outras providências. 06/11/2026
DECRETO Nº 4526, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre designações para o Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do GESTALPREV e dá outras providências. 04/11/2026
DECRETO Nº 4525, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre horário especial de funcionamento de determinados setores da Administração Municipal, em razão da realização de serviços de dedetização, e dá outras providências” 04/11/2026
DECRETO Nº 4524, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a disseminação de Boas Práticas na Educação Municipal para o ano letivo de 2026 e dá outras providências. 03/11/2026
DECRETO Nº 4522, 27 DE OUTUBRO DE 2026 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do Balanço Geral do Município do exercício de 2026, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/1964 e dá outras providências. 27/10/2026
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