LEI N.º 1.652, DE 30 DE JUNHO DE 2.026.
“Institui indenização de despesas com alimentação aos motoristas municipais em deslocamento a serviço e dá outras providências”.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída indenização de despesas com alimentação destinada aos motoristas do Município de Pontes Gestal quando em deslocamento a serviço, fora dos limites territoriais do Município, durante os períodos destinados às refeições.
Art. 2º A indenização de despesas com alimentação será concedida conforme a duração do deslocamento e a necessidade de realização de refeições fora do Município, observados os seguintes valores:
I – R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), quando o deslocamento exigir a realização de apenas uma refeição fora do Município;
II – R$ 62,00 (sessenta e dois reais), quando o deslocamento exigir a realização de duas refeições fora do Município.
§ 1º Considera-se uma refeição o deslocamento que abranja apenas o período destinado ao almoço ou ao jantar.
§ 2º Considera-se duas refeições o deslocamento que abranja simultaneamente os períodos destinados ao almoço e ao jantar.
§ 3º A caracterização da quantidade de refeições indenizáveis observará os horários de saída e retorno constantes da documentação da viagem, sem prejuízo de outros critérios definidos em regulamento.
Art. 3º O benefício será devido exclusivamente ao motorista que estiver em efetivo exercício de atividade externa determinada pela Administração Municipal.
§ 1º A concessão da indenização dependerá de autorização da chefia competente e da comprovação do deslocamento mediante relatório de viagem, guia de transporte, ordem de serviço, controle de frota ou documento equivalente.
§ 2º A indenização será devida por dia de efetivo deslocamento.
Art. 4º É vedada a percepção cumulativa da indenização prevista nesta Lei com diárias, adiantamentos ou quaisquer outros benefícios destinados ao custeio das mesmas despesas de alimentação.
Art. 5ºA verba instituída por esta Lei possui natureza exclusivamente indenizatória.
§ 1º A indenização não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.
§ 2º A indenização não integra a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicional por tempo de serviço, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens funcionais.
§ 3º A indenização não constitui rendimento incorporável para fins previdenciários, trabalhistas ou funcionais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 30 de junho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.06.30 15:51:14 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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