LEI N.º 1.654, DE 14 DE JULHO DE 2.026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica”.
MARCEL DIAS LEITE, Prefeito do Município de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pontes Gestal, Estado de São Paulo, por seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade da
Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), em conformidade com o artigo 41, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:
| 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.301.0040.4001.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMARIA | |
| 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 175.000,00 |
| Cód. Aplicação: Emenda 800.007 - Emenda 43060002 – Antonio Carlos Rodrigues |
Fonte de Recurso: Federal |
| 10.303.0040.4002.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO FARMACEUTICA | |
| 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita | R$ 25.000,00 |
| Cód. Aplicação – Emenda 800.007 - Emenda 43060002 – Antonio Carlos Rodrigues |
Fonte de Recurso: Federal |
| 10.301.0040.4001.9003 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS | |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 12.000,00 |
| Cód. Aplicação: 301.017 – Sorria SP | Fonte de Recurso: Federal |
| TOTAL | R$ 232.000,00 |
Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput será coberto por:
a) R$ 200.000,00(duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no inciso
I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo criar ou suplementar despesas dos eventuais rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 3ºFicam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal (SP), 14 de julho de 2026.
Assinado de forma digital por MARCEL DIAS
LEITE:41115483854
Dados: 2026.07.14 15:24:51 -03'00'
MARCEL DIAS
LEITE:411154
83854
MARCEL DIAS LEITE
- Prefeito Municipal –
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pontes Gestal (SP). Arquivado em pasta própria.