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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 1301, 24 DE JUNHO DE 2015

Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município,  relativas ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 

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