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LEI Nº 1301, 24 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/06/2015

Em vigor

Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1527, 20 DE JUNHO DE 2023	"Altera os anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."	20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1526, 20 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências."	20/06/2023
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