Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1586, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Dispõe sobre denominação do Prédio Anexo da Câmara Municipal, e dá outras providências” | 18/12/2024 |
DECRETO Nº 4323, 16 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Dispõe sobre nomeação do administrador/ordenador do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.” | 16/12/2024 |
DECRETO Nº 4322, 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Altera art. 1º, inciso II do Decreto nº 4.309 de 05 de novembro de 2024 e dá outras providências.” | 11/12/2024 |
DECRETO Nº 4321, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | “Revoga parcialmente Decreto nº 4.237 de 05 de janeiro de 2024 referente ao Recesso de Fim de Ano e revoga integralmente o Decreto nº 4.313 de 21 de novembro de 2024” | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1585, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.” | 28/11/2024 |