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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/05/2025 às 10h48
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
270 atos encontrados
Nº 1155
Decreto
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Data: 01/03/1989
Situação: Em vigor
Estabelece valor de imóvel rural
Nº 1152
Decreto
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Data: 28/02/1989
Situação: Em vigor
Prorroga prazo para cobrança de taxa
Nº 325
Portaria
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Data: 24/02/1989
Situação: Em vigor
Comissão de licitação
Nº 326
Portaria
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Data: 24/02/1989
Situação: Em vigor
Designa conselho deliberativo de fundo social
Nº 327
Portaria
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Data: 24/02/1989
Situação: Em vigor
Designa comissão de defesa civil CONDEC
Nº 581
Lei
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Data: 18/02/1989
Situação: Em vigor
Institui o Imposto sobre vendas e varejo de combustíveis
Nº 582
Lei
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Data: 18/02/1989
Situação: Em vigor
Institui o Imposto de Bens Imóveis
Nº 324
Portaria
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Data: 15/02/1989
Situação: Em vigor
Comissão de licitação
Nº 578
Lei
Baixar
Data: 03/02/1989
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal anistia de tributos Municipais
Nº 579
Lei
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Data: 03/02/1989
Situação: Em vigor
Dispõe sobre descontos sobre a taxa de construção
Nº 580
Lei
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Data: 03/02/1989
Situação: Em vigor
Alteração de referência numérica no quadro pessoal fixo
Nº 1151
Decreto
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Data: 27/01/1989
Situação: Em vigor
Luto oficial Sr. João Batista Neto
Nº 478
Decreto
Baixar
Data: 26/01/1989
Situação: Em vigor
Fixa valor de unidade fiscal
Nº 1150
Decreto
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Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Cria departamento municipal de saúde
Nº 319
Portaria
Baixar
Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Comissão Interinstitucional da saúde
Nº 320
Portaria
Baixar
Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Designa Miguel Batista de Souza para responder pelo expediente de da diretoria da CM
Nº 321
Portaria
Baixar
Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Designa José Batista de Souza Neto para função de secretário
Nº 322
Portaria
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Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Exonera Osmar Roberto de Lima da função de contador
Nº 323
Portaria
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Data: 13/01/1989
Situação: Em vigor
Designa servidor para participar de todos os serviços contábeis desta municipalidade
Nº 318
Portaria
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Data: 01/01/1989
Situação: Em vigor
Cria comissão de festejos
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