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16/10/2019 às 10:00:00
Prefeitura Municipal de Pontes Gestal assina Revisão/Atualização do Plano Municipais de Saneamento: Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário

O Governo de SP, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente- SIMA, assinou, em dia 30 de setembro, Convênios com 243 Municípios Paulistas, regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP, para a Revisão/Atualização dos Planos Municipais de Saneamento: Serviços de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário.

A SIMA e a ARSESP conjugaram esforços para a organização, o planejamento e a prestação desse serviço a esses Municípios, visando uma melhora na prestação desses serviços públicos essências à população e que têm forte relação com a saúde pública, qualidade de vida e ao meio ambiente. A conclusão dos estudos possibilitará que a ARSESP exerça uma melhor fiscalização e regulação sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados à população.

A revisão e atualização desses planos municipais está prevista na Lei Federal nº11.445 de 2007, para ser executada a cada 4 (quatro) anos. Porém, as dificuldades encontradas nas administrações como a escassez de recursos financeiros, de estrutura gerencial e técnica para a execução dos trabalhos, diversas municipalidades deixam de realizar essa atribuição. Os recursos financeiros, no valor de R$9.3 mi, para o desenvolvimento dos estudos e que darão cobertura às despesas previstas para a contratação de empresa ou consórcio para fins de execução dos trabalhos, serão de responsabilidade da ARSESP, oriundos da arrecadação, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização. Portanto, o Município não terá nenhum custo, recebendo o apoio técnico do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente- SIMA para a atualização do plano municipal de saneamento específicos dos serviços de água e esgoto. Compete ao Município a responsabilidade de apresentar todas as informações necessárias quando da coleta dos dados, e indicar os técnicos que comporão o GEL- Grupo Executivo Local, para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos.

O prazo estimado para a conclusão e entrega dos respectivos Planos e de 18 (dezoito) meses, e a ação está dividida por blocos (tabela abaixo) definidos pela proximidade da localização dos municípios. No primeiro bloco serão 64 municípios contemplados e com prazo de entrega de até 6 (seis) meses, após a assinatura da ordem de serviço para início dos trabalhos. O segundo bloco, composto por 84 municípios, terá a entrega em até 12 (doze) meses e o terceiro bloco de 95 municípios em até 17 (dezessete) meses.

 
 
 
 
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