Secretaria Municipal da Promoção Humana e Ação Social

Regiane Carla da Silva Oliveira

Funcionamento: Atendimento das 07:00h às 17:00h.

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A Secretaria Municipal de Promoção Humana e Ação Social é o órgão que tem por finalidade:
I – coordenar a execução da política municipal de desenvolvimento social, mobilizando os segmentos organizados da comunidade, para a ação coparticipada de planejamento e desenvolvimento;
II – coordenar o programa permanecente de desenvolvimento comunitário, tendo por objetivos, o despertador da cidadania, a organização comunitária e a participação político-institucional das comunidades rurais e urbanas;
III – executar diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da comunidade;
IV – articular ações conjuntas com órgãos federais e estaduais, bem como instituições privadas de caráter social;
V - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
VI - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
VII - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implantação da política municipal de assistência social, por determinação e sob a supervisão da autoridade competente;
IX - Realizar o monitoramento e avaliação da política de assistência social;
X - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência renda;
XI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, por determinação e sob a supervisão da autoridade competente.

Texto previsto na Lei Complementar n° 66, de 09 de Setembro de 2021

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Serviços

Pessoa com Deficiência

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Regiane Carla da Silva Oliveira

Serviços destinados aos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação do Município que são matriculados nas Entidades Assistenciais de Votuporanga com convênio com o Município.

Direitos Humanos

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Regiane Carla da Silva Oliveira

Serviço social é uma profissão de caráter interventivo, que se baseia em instrumentos e métodos multidisciplinares das ciências sociais para analisar e propor adequações nas diversas questões sociais das comunidades. Ela promove o desenvolvimento, a mudança e a coesão social dentro do conjunto de...

Assistência Social

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Regiane Carla da Silva Oliveira

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão,...

Recepção

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Regiane Carla da Silva Oliveira

A recepção é o local de tratar pessoas. Por ser o(a) profissional responsável por atuar com atendimento ao público se relaciona com todas as áreas dentro da unidade alocada. Na recepção é onde se atende e filtra ligações, anota recados e recebe visitas, bem como busca responder perguntas gerais...

Manutenção, limpeza e organização em geral

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Regiane Carla da Silva Oliveira

É a área responsável de manter organizada o setor e realizar a limpeza e organização geral, e preparação de chá, café e lanche.

Assistência Social

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Regiane Carla da Silva Oliveira

Assistência Social

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Regiane Carla da Silva Oliveira

CAD – ÚNICO

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Regiane Carla da Silva Oliveira

O município promove visitas domiciliares às famílias de baixa renda periodicamente para efetuar o cadastramento. Mas a família que se enquadra nas rendas acima e ainda não está inscrita no Cadastro Único, pode procurar um CRAS – Centro de Referência em Assistência Social no município e solicitar o...

Notícias

30 AGO 2023 - 12H44

Ensaio fotográfico na Semana do Bebê

29 AGO 2023 - 14H00

Primeira Roda de Conversa sobre o Agosto Lilás

28 AGO 2023 - 10H00

Primeiro dia da Semana do Bebê

28 AGO 2023 - 09H56

Semana do Bebê (Primeiríssima Infância)

24 AGO 2023 - 11H37

Reunião Agosto Lilás

17 AGO 2023 - 11H16

Almoço do Dia dos Pais com o CCI

"Agosto Lilás" - Mês de Conscientização no Combate à Violência Contra a Mulher

01 AGO 2023 - 14H35

Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária 2024

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Arquivos

Arquivos Vinculados

03/07/2020

Ata | Ata nº 127 - Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social

Fotos

Galerias de Fotos Vinculadas

05/11/2021

CRAS de Pontes Gestal promove atividades junto aos participantes do Ação Jovem

Na quarta-feira, 27 de outubro, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Pontes Gestal realizou atividades em alusão à identidade e ao autoconhecimento, com o tema: Luz, Câmera e Ação, com os participantes do programa Ação Jovem.
As atividades tiveram como objetivo contextualizar através do cinema, da arte e da cultura uma reflexão sobre o Nós e a sociedade contemporânea, estimulando o autoconhecimento, a identidade e o acesso ao universo informacional e mundo contemporâneo.
O Ação Jovem promove a inclusão social de jovens na faixa etária de 15 a 24 anos com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, prioritariamente até 1/4 do salário mínimo, mediante ações complementares de apoio à iniciação profissional e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado, e com inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

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Formulários

Formulários Vinculados

Audiência Pública - LOA

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.

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Audiência Pública - LDO E PPA

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública, já a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. .(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.

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