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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Saúde
Roberta Domingos Longo
Funcionamento: Atendimento das 07:00h às 19:00h.
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A Secretaria Municipal da Saúde tem por finalidade:
I – Planejar, dirigir, avaliar, executar e fiscalizar os serviços de saúde pública do
Município;
II – Coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da
política municipal de saúde;

III – exercer privativamente a direção do sistema Único de Saúde, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral;
IV – Gerenciar o Fundo Municipal da Saúde, estabelecendo o planejamento dos
investimentos no setor;
V – Promover a execução do Programa de Saúde da Família
VI – Executar outras atividades correlatas.

§ 1º Em razão da criação da Secretaria Municipal da Saúde na estrutura administrativa dessa administração, fica criado um cargo de Secretário Municipal da Saúde em comissão de dedicação exclusiva e de livre nomeação e exoneração, com formação em superior em Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Medicina e áreas afins, com vencimento dos Secretário Municipais fixados nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.

§ 2º O cargo de Secretário Municipal de Saúde tem por atribuições planejar, dirigir, avaliar, executar e fiscalizar os serviços de saúde pública do Município; coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da política municipal de saúde; exercer privativamente a direção do sistema Único de Saúde, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral; gerenciar o Fundo Municipal da Saúde, estabelecendo o planejamento dos investimentos no setor; administrar a execução do Programa de Saúde da Família e executar outras atividades correlatas. Além de gerenciar as áreas de Vigilância Epidemiológica e Endemias; Vigilância Sanitária; Apoio Administrativo, Programas e Convênios da Saúde; Remoção e Transferência e Gerência Médico Assistencial.

§ 3º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde fica criado o Departamento de Gerência dos Setores da Saúde que tem por atribuição administrar as áreas de Vigilância Epidemiológica e Endemias; Setor de Vigilância Sanitária; de Remoção e Transferência e Setor Médico Assistencial; realizando o combate e controle ao “Aedes Aegypti” e outros vetores, mediante a avaliação da densidade larvária de vetores, realizando a identificação de larvas e determinando o Índice de Breteau do município; supervisão do cadastro, as visitas periódicas e a realização do controle de vetores nos imóveis cadastrados como Pontos Estratégicos, controle mecânico, tratamento focal e perifocal; coordenação das visitas casa a casa, de todos os imóveis do município não cadastrados como Ponto Estratégico e efetuar controle mecânico, com utilização de larvicidas ou medidas alternativas; propor ações diferenciadas no controle do vetores em imóveis especiais como igrejas, bancos, áreas de recreação e congêneres; determinar a realização de bloqueio de casos suspeitos ou confirmados de Dengue, realizando controle mecânico, tratamento focal e perifocal nos imóveis circunscritos à área do bloqueio; atuar quando há notificação de presença de escorpiões, solicitando a investigação dos casos, visando capturar escorpiões e orientar o munícipe; promover campanhas educativas através de eventos, feiras e exposições; sensibilizar a comunidade para a questão do combate aos vetores, atuando junto a associações demoradores de bairros, escolas e outras sociedades civis ou comunitárias; coordenar ações  para redução do número de recipientes criadouros de vetores, realizando arrastões e/ou mutirões no município conforme situação epidemiológica; propor tratamento focal e perifocal no controle de pernilongos “Culex” conforme situação epidemiológica; consolidar os dados entomológicos do município; planejar e executar ações de vigilância epidemiológica em zoonoses e de trabalhos educativos; controlar a raiva animal no município, vacinando cães e gatos, controlando a população urbana de cães, gatos e morcegos e executando ações de investigação epidemiológica e de educação em saúde; controlar outras zoonoses, executando ações de investigação epidemiológica e de educação em saúde; controlar a população de roedores, buscando e
eliminando focos criadouros e executando ações de investigação epidemiológica e de educação em saúde; controlar a população de animais considerados incômodos, buscando e eliminando focos criadouros e executando ações de investigação epidemiológica e de educação em saúde; controlar as populações de animais de estimação, executando controle reprodutivo cirúrgico e da saúde e bem estar dos animais; coordenar a fiscalização dos serviços Hospitalares e Ambulatoriais; Laboratórios de Análises; Clínicas Médica, Odontológica e de Vacinação; Estabelecimentos veterinários englobando clínicas, hospitais, ambulatórios e “petshops”; Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Medicamentos; Indústrias e Distribuidoras de Medicamentos, Correlatos, Saneantes Domissanitários, Perfumes e Cosméticos; Laboratórios de Prótese Odontológica; Unidades de Ensino; Unidades Básicas de Saúde; controlar a distribuição e o controle da Numeração de Notificação de Receita e Talões; solicitar a coleta de amostras para Análise Fiscal e de Orientação; coordenar a fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais de Gêneros Alimentícios; clubes esportivos e academias esportivas em geral, suas piscinas e estrutura física; promover Programas de Fiscalização de Rotina em hortas, padarias, feiras, sucos, indústrias de alimentos, mel, carne, água de coco, amendoim, e congêneres; coordenar a fiscalização de ambulantes e estabelecimentos em eventos temporários (feiras agropecuárias, feiras culturais, festividades, etc.); determinar a fiscalização de locais de trabalho onde se exerçam atividades de industriais, comerciais e de prestação de serviços; apreender e inutilizar medicamentos, alimentos, material biológico e outros julgados inadequados para os usos a que se destinam mediante a utilização de formulários numerados e controlados rigorosamente; solicitar a interdição de estabelecimentos que não atendam às normas sanitárias necessárias para seu funcionamento, sob a supervisão da autoridade competente; executar ações definidas no âmbito do ProÁgua - Programa de Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo.
 
Texto previsto na Lei Complementar n° 66, de 09 de Setembro de 2021
Serviços
Vacinação
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Roberta Domingos Longo
Vacina é um tipo de substância (vírus ou bactéria) que é introduzida no corpo de uma pessoa para criar imunidade a uma determinada doença ou para curar uma infecção já instalada. A imunidade criada através da vacina baseia-se na capacidade de reação do organismo aos agentes infecciosos ao produzir...
UAC - Unidade de Controle e Avaliação
TELEFONE
Roberta Domingos Longo
A assessoria de Planejamento e Gerenciamento em Saúde desenvolve ações de coordenação e formulação dos instrumentos de gestão; o acompanhamento e regulação dos serviços de referência; monitoramento e acompanhamento dos convênios e contratos de prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares;...
Fonoaudiologia - Atendimento e Acompanhamento
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Roberta Domingos Longo
Especialidade médica que compreende o estudo da fonação e da audição, de seus distúrbios e das suas formas de tratamento.
Fisioterapia - Atendimento e Acompanhamento
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Simone Aparecida de Araújo Oliveira
Fisioterapia é a ciência que estuda, diagnostica, previne e recupera pacientes com distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano. Trabalha com doenças geradas por alterações genéticas, traumas ou enfermidades adquiridas. O objetivo desta área é preservar,...
Psicologia - Atendimento e Acompanhamento
TELEFONE
Simone Aparecida de Araújo Oliveira
Psicologia é o estudo científico dos processos mentais e do comportamento do ser humano e as suas interações com o ambiente físico e social. O objetivo da psicologia é diagnosticar, prevenir e tratar distúrbios emocionais e doenças mentais.
Saúde Bucal
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Simone Aparecida de Araújo Oliveira
O serviço realizado é voltado para a organização das ações de saúde bucal, necessárias para a prevenção, tratamento e recuperação da saúde bucal nos diversos níveis de atenção do SUS municipal.
Recepção
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Simone Aparecida de Araújo Oliveira
A recepção é um acolhimento realizado antes do usuário do serviço ser direcionado para os atendimentos.
Limpeza e organização em geral da UBS
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Simone Aparecida de Araújo Oliveira
É o processo de organização e limpeza de todas as áreas, objetivando a manutenção do asseio, o abastecimento e a reposição dos materiais de consumo diário (sabonete líquido, papel higiênico, papel toalha interfolhado etc.), a coleta de resíduos de acordo com a sua classificação, higienização...
Ginecologia
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Simone Aparecida De Araújo Oliveira
Especialidade médica que cuida da saúde da mulher em todas as fases da vida, a ginecologia tem um papel importantíssimo tanto na prevenção como no tratamento de doenças relacionadas aos órgãos genitais femininos. Isso inclui vulva e vagina, colo do útero, útero, ovários, trompas e...
Saúde
TELEFONE
Simone Aparecida De Araújo Oliveira
A gestão em saúde ampliou, atualmente, envolve o planejamento, gerenciamento e organização de serviços de saúde, gestão de pessoas e de empreendimentos.
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Audiência Pública - LOA
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
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Audiência Pública - LDO E PPA
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (veja o artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA. O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública, já a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. .(BLUME, 2016, p. 1).
Por isso é fundamental sua opinião, sua ideia, suas contribuições, dando sua opinião quanto a que e onde investir ou não investir na Administração Municipal de Pontes Gestal.
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Enquete
Enquetes Vinculadas
Início: 11/09/2022 às 15:08
Encerramento: 21/09/2022 às 23:59
Avalie na sua opinião como foi a Semana do Bebê - Primeiríssima Infância
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Ótima
87%
Regular
5%
Boa
8%
Ruim
0%
Péssima
0%
Início: 01/08/2022 às 10:47
Encerramento: 18/08/2022 às 23:59
Deixe aqui sugestões de investimentos que você acredita que a Prefeitura deva incluir na LOA 2023
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Infraestrutura da Saúde
19%
Formação dos Profissionais da Educação
8%
Eventos Culturais
8%
Urbanização da Cidade
2%
Reforma do Almoxarifado
16%
Iluminação em Led da Cidade
23%
Renovação da Frota da Saúde
0%
Renovação da Frota da Educação
0%
Campeonato Esportivos
5%
Eventos de Conscientização
0%
Investimentos Agrícolas, em especial nas estradas
2%
Maior investimento em equipamentos para à Saúde
6%
Investimentos de natureza educacional (bolsas)
5%
Investimentos de natureza assistencial
8%
Início: 22/02/2022 às 11:04
Encerramento: 25/02/2022 às 12:05
Você é a favor da liberação da área de lazer da Cachoeira no período de Carnaval?
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SIM
53%
NÃO
47%
Início: 30/01/2022 às 23:02
Encerramento: 27/02/2022 às 23:59
Avalie com a nota de 1 a 5 se o site da prefeitura contém todas as informações que você procura
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Funcionários
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